GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2014
LEI Nº 1.581/2014, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.581/2014, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O "PROJETO FÉRIAS", A SER DESENVOLVIDO NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR E FÉRIAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí, aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído o "Projeto Férias", a ser desenvolvido durante o período de recesso escolar e férias, nas escolas municipais.
Art. 2º - O Projeto Férias terá os seguintes objetivos:
I – desenvolver ações de cidadania dirigida a crianças e adolescentes;
II – aumentar o vínculo estabelecido entre a comunidade e a escola;
III – reduzir os riscos de danos psico-sociais e a exposição ao álcool e as drogas a que as crianças e adolescentes ficam expostos durante as férias escolares;
IV – reduzir os níveis de violência observados durante as férias escolares;
V – desenvolver programas de caráter sócio-cultural, esportivo e de educação em saúde;
VI – incrementar o processo de descentralização e intersetorialidade administrativas.
Art. 3º - Poderão se inscrever no Projeto férias as crianças e adolescentes da comunidade da escola.
Art. 4º - As inscrições das crianças e adolescentes interessadas em participar do Projeto Férias serão feitas nas escolas, nos dois meses letivos anteriores às férias e ao recesso escolar.
Art. 5º - As atividades do Projeto Férias deverão ser planejadas e desenvolvidas de forma descentralizada, respeitando as diversas realidades sócio-culturais.
Art. 6º - O Poder Executivo definirá os períodos em o Projeto férias será desenvolvido nos meses de recesso escolar e férias.
Art. 7º - O projeto férias deverá ser amplamente divulgado, através da mídia, e junto às comunidades das escolas participantes.
Art. 8º - Para implantar o Programa instituído por esta lei, o Poder executivo buscará parcerias públicas ou privadas, além da ação integrada de TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CUJAS COMPETÊNCIAS, estejam afetas aos objetivos do Programa, bem como garantirá a participação de representações estudantis e dos Conselhos Municipais de Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente na definição das atividades do Programa.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito