Secretaria de Administração · 12 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 482/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 482/2026
O Secretário de Administração no uso das atribuições contidas no Art. 12, inciso III da Lei Municipal nº 1335, de 26/03/2008,
CONSIDERANDO as disposições do art. 77 da Lei Complementar Municipal nº 001/2008 que reza que “após cada período de 12 (doze) meses de exercício o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias”;
CONSIDERANDO que a posse do (a) servidor (a) ocorreu em 13 de fevereiro de 1995 e que entrou em exercício no cargo em 13 de fevereiro de 1995, a cada dia 13 de fevereiro de cada ano ocorre a conclusão do período aquisitivo de férias do (a) servidor (a), iniciando a partir de tal data o direito ao gozo das férias;
CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) requereu as férias relativas ao período aquisitivo 2024/2025, que se completou em 13 de fevereiro de 2025;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do (a) Secretário (a) da Pasta onde está lotado (a) o (a) servidor (a), exercendo o juízo discricionário, considerando a prejudicialidade dos serviços na repartição;
Considerando o disposto no Parecer PMP/PJM/Nº 1351/2026 da Procuradoria Jurídica do Município.
R E S O L V E:
Conceder 30 (trinta) dias de férias à servidora MARILENE DANTAS ALVES DA SILVA, matrícula nº 0000403, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, ora à disposição do Tribunal de Justiça da Paraíba, relativas ao período de 2024/2025, nos termos do Art. 77 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Picuí, contados os efeitos retroativos a partir de 03/11/2026 a 02/12/2026.
Picuí-PB, 11 de novembro de 2026.
ROBERTO JALLES DANTAS LIRA
Secretário de Administração