GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2025
LEI N°2.046/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°2.046/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE PICUÍ DESTINADO AO CUSTEIO DE CORTE DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município de Picuí a concessão de auxílio financeiro aos agricultores, visando à realização de corte de terras para fortalecimento da agricultura familiar local.
Art. 2º - O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo será concedido de forma anual, em data a ser estabelecida pelo Poder Executivo por meio de Decreto, em parcela única no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 3° - São critérios para concessão do auxílio financeiro de que trata esta lei:
I – ser agricultor residente no município de Picuí.
II – ter o nome constante, quando da data do pagamento, da última relação de pessoas aderidas ao Programa Garantia Safra, devidamente publicada pelo Governo Federal.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 14 de janeiro de 2025.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional