GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2013
LEI Nº 1.523, DE 05 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.523, DE 05 DE JUNHO DE 2013
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, uma área de terreno medindo 35,50 m (trinta e cinco metros e cinquenta centímetros) de frente por 29,30 m (vinte e nove metros e trinta centímetros) de lados, totalizando 1.054,80 m2 (um mil e cinquenta e quatro metros quadrados e oitenta centímetros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado no Bairro Felipe Tiago Gomes, neste Município de Picuí – PB.
Parágrafo Único. O imóvel doado destina-se à construção de uma Agência de Previdência Social nesta cidade.
Art. 2º. O donatário terá um prazo de 04 (quatro) anos para realização do que dispõe o Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º. O referido imóvel será desmembrado do patrimônio municipal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº R-1-5.087, fls. 180, Livro 2-AD em data de 27/02/2007, tendo as seguintes características limítrofes:
I - ao norte, com terreno da Prefeitura Municipal;
II - ao sul, com a Travessa Severino Nogueira da Silva;
III - ao nascente, com a Rodovia Estadual PB 117; e
IV - ao poente, com terreno da Igreja Católica e muro de casas da Rua Desportista José Domingos de Oliveira.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.374, de 29 de abril de 2009.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional