GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2017
LEI N° 1727, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1727, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), E ALTERA LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO, PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), conforme modalidade de aplicação a seguir:
02000
PODER EXECUTIVO
20800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
Assistência Social
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
2016
Inclusão de Crianças e jovens em sit. risco social
2077
Manutenção Programa Primeira Infância- Criança Feliz
029
Transferência de Recursos do FNAS
319004
Contratação por tempo determinado
R$ 10.000,00
319011
Vencimentos e vantagens fixas
R$ 8.000,00
339014
Diárias civil
R$ 3.000,00
339030
Material de Consumo
R$ 12.000,00
339033
Passagens e Locomoções
R$ 1.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 10.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 6.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
Assistência Social
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
2016
Inclusão de Crianças e jovens em sit. risco social
2052
Manter ativid.de fundo munic. da infância e da juventude
000
Recursos Ordinários
335043
Subvenções Sociais
R$ 40.000,00
TOTAL
R$ 40.000,00
Art. 2º - As despesas decorrente da execução desta Lei correrão por conta da anulação de dotações do orçamento vigente, conforme descrito abaixo:
20000
PODER EXECUTIVO
20200
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04
Administração
122
Administração geral
1002
Apoio administrativo
2003
Curso de Capacitação e reciclagem p/serv munic
000
Recursos Ordinários
339039
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Juridica
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20500
SECRETARIA DE AGRICULTURA
20
Agricultura
544
Recursos hídricos
2009
Desenvolvimento da agricultura e mineração
1013
Const/recup açude barragem cata-vento barreiros cist
052
Transferencias de convênios - outros
449051
Obras e instalação
R$ 40.000,00
TOTAL
R$ 40.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 1706, de 28 de Dezembro de 2016, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o Exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 20 de junho de 2017.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional