GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.598, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.598, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI-PB,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Picuí, para o exercício econômico-financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 45.297.000,00 (Quarenta e cinco milhões, duzentos e noventa e sete mil reais), fixa a Despesa em R$ 44.753.000,00 (Quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e tres mil reais), a Reserva de Contingência em R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 526.000,00 (Quinhentos e vinte e seis mil reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
43.716.100,00
Receita Tributária
R$
902.850,00
Receitas de Contribuições
R$
1.435.000,00
Receita Patrimonial
R$
498.100,00
Receita de Serviços
R$
22.000,00
Transferências Correntes
R$
40.743.500,00
Outras Receitas Correntes
R$
114.650,00
RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA
2.122.000,000
Receitas de Contribuições – Intra Orçamentária
R$
2.122.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.567.000,00
Alienação de Bens
R$
7.000,00
Transferências de Capital
R$
3.560.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITA
(-) 4.108.100,00
Deduções da Receita para For- mação do FUNDEF
R$
(-) 4.108.100,00
TOTAL..............
45.297.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
33.910.400,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
22.433.800,00
Outras Despesas Correntes
R$
11.476.600,00
DESPESAS DE CAPITAL
10.842.600,00
Investimentos
R$
10.201.600,00
Inversões Financeiras
R$
217.000,00
Amortização da Dívida
R$
424.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
18.000,00
RESERVA LEGAL DO RPPS
526.000,00
TOTAL.......................................
45.297.000,00
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
1.1
ORÇAMENTO FISCAL
01
Legislativa
R$
1.235.500,00
04
Administração
R$
2.414.000,00
10
Saúde
R$
22.200,00
11
Trabalho
R$
44.700,00
12
Educação
R$
13.943.000,00
13
Cultura
R$
650.000,00
15
Urbanismo
R$
2.279.000,00
16
Habitação
R$
496.000,00
17
Saneamento
R$
908.400,00
18
Gestão Ambiental
R$
22.000,00
20
Agricultura
R$
2.304.200,00
23
Comércio e Serviços
R$
42.000,00
25
Energia
R$
282.000,00
26
Transporte
R$
158.300,00
27
Desporto e Lazer
R$
357.000,00
28
Encargos Especiais
R$
804.000,00
99
Reservas de Contingência
R$
544.000,00
TOTAL.....................
26.506.300,00
2.1
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
08
Assistência Social
R$
2.428.000,00
09
Previdência Social
R$
3.877.000,00
10
Saúde
R$
12.020.500,00
12
Educação
R$
465.200,00
TOTAL.............
18.790.700,00
TOTAL GERAL DA DESPESA..................
45.297.000,00
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
I
PODER LEGISLATIVO
1.235.500,00
1.01.00
Câmara Municipal
1.235.500,00
II
PODER EXECUTIVO
40.558.500,00
2.01.00
Gabinete do Prefeito
R$
679.000,00
2.02.00
Secretaria de Administração
R$
1.316.000,00
2.03.00
Secretaria de Plan. Acompanhamento e Gestão
R$
149.000,00
2.04.00
Secretaria de Finanças
R$
1.974.000,00
2.05.00
Secretaria da Agricultura
R$
2.556.500,00
2.06.00
Sec. Educ. Cultura e Desporto
R$
15.415.200,00
2.07.00
Secretaria de Saúde – F.M.S.
R$
12.951.100,00
2.08.00
Fundo Mun Assist. Social (Sec Prom A. Social)
R$
2.968.700,00
2.09.00
Secretaria da Infra-Estrutura
R$
2.531.000,00
2.99.00
Reserva de Contingência
R$
18.000,00
III
ADM. INDIRETA
3.503.000,00
3.01.00
IPSEP – Instituto de Previdência Picuí
R$
3.503.000,00
TOTAL
45.297.000,00
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, para atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas específicas, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2015.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
ACACIO ARAUJO DANTAS
Prefeito