GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2023
LEI N° 1.987, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.987, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL VOLTADA À CONSCIENTIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL-SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar a Semana Municipal Voltada à Conscientização da Lei Maria da Penha – Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, na rede pública e privada, localizadas no município de Picuí.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de agosto:
Art. 2º - A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
I - conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II - conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;
III - contextualização da realidade atual da mulher;
IV - viabilização da pratica de boas ações relacionadas à:
a) paz;
b) não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito;
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V - possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;
VI - reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
Art. 3º - As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:
I – palestras;
II –estudos e debates;
III –trabalhos;
IV – visitas e outras atividades a critério da escola.
Art. 4º- Para o cumprimento destaLei, as escolas também poderão firmar parcerias com:
I - Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.
II - Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher - EDDM;
III - Centro Especializado de Assistência Social - CREAS;
IV - Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 23 de outubro de 2023.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional