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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 26 DE JULHO DE 2011.

GABINETE

LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 26 DE JULHO DE 2011.

DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA § 5º AO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2008, DE 23 DE MAIO DE 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais privativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido § 5º ao artigo 28 da Lei Complementar nº 02/2008, de 23 de maio de 2008, de acordo com a seguinte redação:

Art. 28.....

§ 5º. Fica estendida aos especialistas em educação de que trata os incisos IV e V do art. 6º desta Lei a gratificação de dedicação exclusiva de que trata o § 3º deste artigo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Picuí-PB, 26 de julho de 2011.

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0384, em 27 de julho de 2011. Código identificador 4704B776: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.