GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 26 DE JULHO DE 2011.
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 26 DE JULHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA § 5º AO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2008, DE 23 DE MAIO DE 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais privativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido § 5º ao artigo 28 da Lei Complementar nº 02/2008, de 23 de maio de 2008, de acordo com a seguinte redação:
Art. 28.....
§ 5º. Fica estendida aos especialistas em educação de que trata os incisos IV e V do art. 6º desta Lei a gratificação de dedicação exclusiva de que trata o § 3º deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Picuí-PB, 26 de julho de 2011.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito