GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2024
LEI Nº 2.015/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.015/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE: ALTERA ART. 4° E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 1.284/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -O art. 4° da Lei Municipal 1.284/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° - A jornada de trabalho dos servidores municipais será:
I – de oito horas diárias e quarenta horas semanais para os servidores municipais dos níveis de apoio e médio, bem como para os de nível superior ocupantes dos cargos de enfermeiro ESF, enfermeiro SMS, enfermeiro SAMU, médico generalista ESF e odontólogo ESF;
II – de vinte horas semanais para os servidores municipais de nível superior, com exceção do Grupo Ocupacional Magistério e dos mencionados no inciso I deste artigo.
Art. 2º - O anexo III – GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL DE APOIO, MÉDIO, SUPERIOR E MAGISTÉRIO da Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007, que fixa o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí, passa a vigorar, obedecido o disposto no art. 10, de acordo com os anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Picuí-PB, em 08 de maio de 2024.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
SÍMBOLO
CARGOS
Nº DE CARGOS
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
C.C-1
SECRETÁRIO
09
SUBSÍDIOS - LEI Nº 1865/2020
C.C-1
ASSESSOR ESPECIAL
02
2.079,48
DE ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO- BASE
C.C-1
PROCURADOR JURÍDICO
01
2.932,59
C.C-1
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
01
2.079,48
C.C-1
DIRETOR DE INFORMÁTICA
01
2.079,48
C.C-1
DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA
01
2.079,48
C.C-1
DIRETOR DE CENTRO DE ESPECIALIDADES
01
2.079,48
C.C-1
DIRETOR DE UNIDADES DE SAÚDE
15
2.079,48
C.C.1
DIRETOR DO PARQUE ECOLÓGICO
01
2.079,48
C.C-1
DIRETOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
01
2.079,48
C.C-1
DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
01
2.079,48
C.C-1
DIRETOR DE ESPORTES
01
2.079,48
C.C-1
DIRETOR DO MATADOURO
01
2.079,48
C.C-1
DIRETOR DA COZINHA INDUSTRIAL
01
2.079,48
C.C-1
DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
01
2.079,48
C.C-1
DIRETOR DE TRANSPORTES, MÁQUINAS E VEÍCULOS
01
2.079,48
C.C-1
DIRETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01
2.079,48
C.C-1
DIRETOR DE COMPRAS
01
2.079,48
C.C-2
ASSESSOR
20
1.478,03
C.C-3
FISCAL GERAL
01
1.478,03
C.C-3
FISCAL DE DISTRITO
02
1.478,03
C.C-3
MAESTRO
01
1.478,03
(...)
ANEXO III
CLASSES DA PARTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL
(...)
GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANT. DE CARGOS
VENCIMENTO
I
II
III
IV
V
VI
VII
ADVOGADO
03
2.932,59
3.079,22
3.225,85
3.372,48
3.519,11
3.665,74
3.812,37
ASSISTENTE SOCIAL
15
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
MÉDICO AUDITOR
01
4.332,23
4.548,84
4.765,45
4.982,06
5.198,68
5.415,29
5.631,90
FARMACÊUTICO
03
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
COMUNICADOR SOCIAL
01
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
BIBLIOTECÁRIO
01
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
ENFERMEIRO ESF
12
4.158,96
4.366,90
4.574,86
4.782,80
4.990,76
5.198,70
5.406,64
ENFERMEIRO SMS
07
4.158,96
4.366,90
4.574,86
4.782,80
4.990,76
5.198,70
5.406,64
ENFERMEIRO SAMU
14
4.158,96
4.366,90
4.574,86
4.782,80
4.990,76
5.198,70
5.406,64
ENGENHEIRO CIVIL
01
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
FISIOTERAPEUTA
05
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
INTÉRPRETE DE LIBRAS
01
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
MÉDICO SOCORRISTA SAMU
05
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
MÉDICO UROLOGISTA
01
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA
01
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
MÉDICO ENDOSCOPISTA
01
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
MÉDICO GINECOLOGISTA
03
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
MÉDICO MASTOLOGISTA
01
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
01
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
MÉDICO PSIQUIATRA
01
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
MÉDICO REUMATOLOGISTA
01
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
MÉDICO GENERALISTA ESF
10
4.158,96
4.366,90
4.574,86
4.782,80
4.990,76
5.198,70
5.406,64
MÉDICO GENERALISTA SMS
02
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
NUTRICIONISTA
06
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
CIRUGIÃO-DENTISTA PERIODONTISTA
01
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
CIRUGIÃO-DENTISTA ENDODONTISTA
01
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
CIRUGIÃO-DENTISTA BUCOMAXILO
01
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
ODONTÓLOGO CEO
04
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
ODONTÓLOGO ESF
12
4.158,96
4.366,90
4.574,86
4.782,80
4.990,76
5.198,70
5.406,64
PSICÓLOGO CLÍNICO
09
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
FONAUDIÓLOGO
03
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
BIOQUÍMICO
03
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
VETERINÁRIO
02
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
AGROECÓLOGO
01
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
EDUCADOR FÍSICO
03
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
TERAPÊUTA OCUPACIONAL
02
2.079,48
2.183,45
2.287,43
2.391,40
2.495,38
2.599,35
2.703,32
(...)