GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2019
LEI Nº 1.817, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.817, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE: CRIA CARGO DE DIRETOR DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E OBRAS E DE CONVÊNIOS, ALTERA VENCIMENTO DE CARGO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí de que trata a Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, 01 (uma) Função Gratificada de COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E OBRAS, a integrar o Quadro de Funções Gratificadas de que trata o Anexo II daquela Lei, com gratificação de até 100% (cem por cento) do vencimento base do servidor a ser nomeado.
Art. 2º. Fica criada no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí de que trata a Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, 01 (uma) Função Gratificada de COORDENADOR DO SETOR DE ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS, a integrar o Quadro de Funções Gratificadas de que trata o Anexo II daquela Lei, com gratificação de até 100% (cem por cento) do vencimento base do servidor a ser nomeado.
Art. 3º. Fica criado no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí de que trata a Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, a integrar o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Anexo I daquela Lei, com vencimento de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
Art. 4º. Ficam majorados os vencimentos do cargo de COVEIRO constante do Anexo III – Grupo Ocupacional Nível de apoio do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí de que trata a Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, para R$ 1.497,00 (um mil quatrocentos e noventa e sete reais).
Art. 5º. Os Anexos I, II e III – Grupo Ocupacional Nível de Apoio da Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007, que fixa o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí, passam a vigorar de acordo com os Anexos integrantes desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
SÍMBOLO
CARGOS
Nº DE
CARGOS
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
C.C-1
SECRETÁRIO
09
SUBSÍDIOS - LEI Nº 1704/2016
C.C-1
ASSESSOR ESPECIAL
02
1.300,00
DE ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO- BASE
C.C-1
PROCURADOR JURÍDICO
01
2.000,00
C.C-1
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
01
1.300,00
C.C-1
DIRETOR DE INFORMÁTICA
01
1.300,00
C.C-1
DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA
01
1.300,00
C.C-1
DIRETOR DE CENTRO DE ESPECIALIDADES
01
1.300,00
C.C-1
DIRETOR DE UNIDADES DE SAÚDE
14
1.300,00
C.C.1
DIRETOR DO PARQUE ECOLÓGICO
01
1.300,00
C.C-1
DIRETOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
01
1.300,00
C.C-1
DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
01
1.300,00
C.C-1
DIRETOR DE ESPORTES
01
1.300,00
C.C-1
DIRETOR DO MATADOURO
01
1.300,00
C.C-1
DIRETOR DA COZINHA INDUSTRIAL
01
1.300,00
C.C-1
DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
01
1.300,00
C.C-1
DIRETOR DE TRANSPORTES, MÁQUINAS E VEÍCULOS
01
1.300,00
C.C-1
DIRETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01
1.300,00
C.C-1
DIRETOR DE COMPRAS
01
1.300,00
C.C-1
DIRETOR DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
01
1.300,00
C.C-2
ASSESSOR
20
1.008,00
C.C-3
FISCAL GERAL
01
1.008,00
C.C-3
FISCAL DE DISTRITO
02
1.008,00
C.C-3
MAESTRO
01
1.008,00
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
CARGOS
Nº DE CARGOS
GRATIFICAÇÃO
ADMINISTRADOR ESCOLAR
16
DE ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO BASE
ADMINISTRADOR ESCOLAR ADJUNTO
16
CHEFE DA CENTRAL DE MARCAÇÃO
01
CHEFE DE ALMOXARIFADO
01
CHEFE DE ATIVIDADES ESPECIAIS
01
CHEFE DE ATOS DE PESSOAL
01
CHEFE DE LICITAÇÃO
01
CHEFE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
01
CHEFE DE PATRIMÔNIO
01
CHEFE DE PREPARO DE PAGAMENTO
01
CHEFE DE PROCESSAMENTO DE DADOS
01
CHEFE DE SUPERVISÃO E REVISÃO
01
CHEFE DE TRANSPORTE, MÁQUINAS E VEÍCULOS
01
CHEFE DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL
01
CHEFE DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL
01
CHEFE DO SETOR DE EMISSÃO DE AIH’S
01
COORDENADOR DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
01
COORDENADOR DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
01
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
01
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
01
COORDENADOR DE ASSOCIATIVISMO
01
COORDENADOR DE CONTABILIDADE
01
COORDENADOR DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
01
COORDENADOR DE FINANÇAS
01
COORDENADOR DE FISIOTERAPIA
01
COORDENADOR DE FONOAUDIOLOGIA
01
COORDENADOR DE GERENCIAMENTO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
01
COORDENADOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
01
COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO
01
COORDENADOR DE LIMPEZA PÚBLICA E DO MEIO-AMBIENTE
01
COORDENADOR DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS
01
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
01
COORDENADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
01
COORDENADOR DE RECURSOS HÍDRICOS
01
COORDENADOR DE SANEAMENTO BÁSICO
01
COORDENADOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
01
COORDENADOR DE TESOURARIA
01
COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
01
COORDENADOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA SAMU/UPA
01
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
01
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.
01
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
01
COORDENADOR DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS
01
COORDENADOR DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
01
COORDENADOR DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO BÁSICA
01
COORDENADOR DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
01
COORDENADOR DO PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL
01
COORDENADOR DO PROGRAMA DE TRAMAMENTO FORA DE DOMICÍLIO –TFD
01
COORDENADOR DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
01
COORDENADOR DO SISTEMA DE REGULAÇÃO – SISREG
01
COORDENADOR PEDAGÓGICO
05
DIRETOR TÉCNICO DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES
01
SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
01
ANEXO III
CLASSES DA PARTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL
GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL DE APOIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANT. DE CARGOS
VENCIMENTO
I
II
III
IV
V
VI
VII
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
20
998,00
1.047,90
1.097,80
1.147,70
1.197,60
1.247,50
1.297,40
AGENTE DE SEGURANÇA
40
998,00
1.047,90
1.097,80
1.147,70
1.197,60
1.247,50
1.297,40
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
70
998,00
1.047,90
1.097,80
1.147,70
1.197,60
1.247,50
1.297,40
AUXILIAR DE SERVIÇOS
165
998,00
1.047,90
1.097,80
1.147,70
1.197,60
1.247,50
1.297,40
COVEIRO
04
1.497,00
1.571,85
1.646,70
1.721,55
1.796,40
1.871,25
1.946,10
ELETRICISTA
04
998,00
1.047,90
1.097,80
1.147,70
1.197,60
1.247,50
1.297,40
BOMBEIRO HIDRÁULICO
01
998,00
1.047,90
1.097,80
1.147,70
1.197,60
1.247,50
1.297,40
GARI
20
998,00
1.047,90
1.097,80
1.147,70
1.197,60
1.247,50
1.297,40
JARDINEIRO
02
998,00
1.047,90
1.097,80
1.147,70
1.197,60
1.247,50
1.297,40
MOTORISTA
30
998,00
1.047,90
1.097,80
1.147,70
1.197,60
1.247,50
1.297,40
OPERADOR DE MÁQUINAS
05
998,00
1.047,90
1.097,80
1.147,70
1.197,60
1.247,50
1.297,40
TRABALHADOR DE SERVIÇOS GERAIS
15
998,00
1.047,90
1.097,80
1.147,70
1.197,60
1.247,50
1.297,40
PEDREIRO
05
998,00
1.047,90
1.097,80
1.147,70
1.197,60
1.247,50
1.297,40
CONDUTOR SOCORRISTA
09
998,00
1.047,90
1.097,80
1.147,70
1.197,60
1.247,50
1.297,40