GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2020
LEI N° 1.839, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.839, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO CORRENTE ATÉ O LIMITE DE R$ 403.000,00 (QUATROCENTOS E TRÊS MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Extraordinário justificado ao orçamento municipal vigente, Lei n° 1.830/2020, de 06 de janeiro de 2020, no valor de R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais), utilizando as dotações orçamentárias abaixo descriminadas:
20.000
PODER EXECUTIVO
20.700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.2023.2100 - Enfrentamento da Emergência COVID19
1.214 - Transferências Fundo a Fundo Governo Federal
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 200.000,00
1.213 - Transferências Fundo a Fundo Governo Estadual
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 1.000,00
1.214 - Transferências Fundo a Fundo Governo Federal
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita
R$ 100.000,00
1.213 - Transferências Fundo a Fundo Governo Estadual
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita
R$ 1.000,00
1.214 - Transferências Fundo a Fundo Governo Federal
4.4.90.52.00 - Equipamento Material Permanente
R$ 100.000,00
1.213 - Transferências Fundo a Fundo Governo Estadual
4.4.90.52.00 - Equipamento Material Permanente
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 403.000,00
TOTAL GERAL
R$ 403.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da anulação de dotações do orçamento vigente, conforme descrito abaixo:
20.000
PODER EXECUTIVO
20.700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAÚDE)
17.512.2022.1066 - Construir Estação de Tratamento de Esgoto
1.510 - Outras Transf.de Convênios ou Cont.de Repasse da União
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
R$ 53.000,00
TOTAL
R$ 53.000,00
99.000
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência
1.001 - Recursos Próprios
9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência
R$ 350.000,00
TOTAL
R$ 350.000,00
TOTAL GERAL
R$ 403.000,00
Art. 3o- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei n° 1.830/2020, de 06 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do município de Picuí para o Exercício de 2020.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 28 de abril de 2020.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional