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Congresso

Secretaria de Administração · 24 de julho de 2026

PORTARIA Nº 359/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 359/2025

O Secretário de Administração no uso das atribuições contidas no Art. 12, inciso III da Lei Municipal nº 1335, de 26/03/2008 e considerando o disposto no Parecer PMP/PJM/Nº 0671/2025 da Procuradoria Jurídica do Município.

R E S O L V E:

Incorporar ao tempo de serviço da servidora JOSINALVA ALVES DA PAIXÃO SOUTO, matrícula nº 0064837, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o quantum de 5.883 (cinco mil, oitocentos e oitenta e três) dias, referentes aos períodos de 14/09/1999 a 31/07/2001, 01/08/2001 a 31/12/2004, 06/01/2005 a 31/07/2007, 01/08/2007 a 30/11/2008 e 01/12/2008 a 31/10/2015, nos termos do art. 40, § 9º da Constituição Federal combinado com o art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 23 de maio de 2008.

Picuí-PB, 18 de junho de 2025.

ROBERTO JALLES DANTAS LIRA

Secretário de Administração

Publicado em 19/06/2025. Republicado por incorreção.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4172, em 24 de julho de 2026. Código identificador 3EC9DD9E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.