GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2017
LEI N° 1.720, DE 24 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.720, DE 24 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB, A “CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, para integrar o calendário oficial da Prefeitura Municipal de Picuí-PB, a “Campanha de Valorização da Vida”, a ser comemorada anualmente no mês de setembro.
Art. 2º - A “Campanha de Valorização da Vida” terá o objetivo principal de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Público em prol da vida e do combate ao suicídio, intensificando-se a divulgação das diretrizes da “Campanha Setembro Amarelo” para ampliar o seu alcance e sensibilização da população.
PARÁGRAFO ÚNICO - O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo será "Um laço na cor amarela", podendo as Instituições Públicas Municipais participar da divulgação da mesma, mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos, na mesma cor amarela da Campanha.
Art. 3º - A Campanha de que tratam os caputs dos artigos 1 e 2 também tem o intuito de dar visibilidade à importância do diagnóstico e tratamento adequados de distúrbios emocionais e mentais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o poder executivo autorizado a:
I - Promover palestras e seminários para orientar e alertar a população sobre possíveis distúrbios emocionais e mentais, bem como palestras direcionadas aos profissionais de saúde e de educação, para qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil;
II – Promover debates nas comunidades escolares municipais (profissionais da educação, alunos e pais de alunos) de ensino fundamental II sobre os riscos de jogos cibernéticos, como o “desafio da baleia azul”, e sobre outros fatores que possam estimular o suicídio;
III - Divulgar amplamente eventuais sintomas e alertar para possíveis diagnósticos, utilizando-se dos meios de comunicação acessíveis à população;
IV- Criar canais de atendimento pessoal àquelas pessoas diagnosticadas ou as pessoas que se encontram com sintomas de distúrbios emocionais e mentais;
V - Promover atividades de apoio para o público alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis;
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional