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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2022

LEI N° 1.922, DE 09 DE MAIO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.922, DE 09 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, O PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENÇÃO PARA CASOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no município de Picuí, o Protocolo Municipal de Atenção para casos de violência de gênero contra mulheres, que compõe o anexo único da presente lei.

Art. 2º - O protocolo mencionado no art. 1° desta lei é de uso obrigatório em todas as repartições públicas localizadas no município de Picuí, em especial as que compõem a rede de proteção às mulheres.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 09 de maio de 2022.

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3106, em 10 de maio de 2022. Código identificador 3E8C260E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.