GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2022
LEI N° 1.922, DE 09 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.922, DE 09 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, O PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENÇÃO PARA CASOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no município de Picuí, o Protocolo Municipal de Atenção para casos de violência de gênero contra mulheres, que compõe o anexo único da presente lei.
Art. 2º - O protocolo mencionado no art. 1° desta lei é de uso obrigatório em todas as repartições públicas localizadas no município de Picuí, em especial as que compõem a rede de proteção às mulheres.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 09 de maio de 2022.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional