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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2025

LEI COMPLEMENTAR N° 021, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N° 021, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 007/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 55 da Lei Complementar Municipal o parágrafo único abaixo descrito:

Art. 55 – (...)

Parágrafo Único – Os proprietários de cães de grande porte e de raças consideradas perigosas poderão passear com tais animais pelas vias públicas, desde que os animais estejam com focinheira e enforcador.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3849, em 15 de abril de 2025. Código identificador 3CF56757: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.