GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 021, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 021, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 007/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 55 da Lei Complementar Municipal o parágrafo único abaixo descrito:
Art. 55 – (...)
Parágrafo Único – Os proprietários de cães de grande porte e de raças consideradas perigosas poderão passear com tais animais pelas vias públicas, desde que os animais estejam com focinheira e enforcador.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal