GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2018
LEI N° 1.752, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.752, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 2,4546% (dois inteiros e quatro mil quinhentos e quarenta e seis milésimos por cento) os vencimentos iniciais dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes do Nível de Apoio do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, com as alterações posteriores).
Art. 2º - Ficam, também, reajustados em 2,8815% (dois inteiros e oito mil oitocentos e quinze milésimos por cento) os vencimentos iniciais dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes do Nível Médio e dos Cargos em Comissão Símbolo C.C.2 e C.C.3 do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, com as alterações posteriores).
Art. 3º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Art. 4º - Os anexos I – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO e III – GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL DE APOIO E MÉDIO da Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007, que fixa o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí, passam a vigorar de acordo com os anexos integrantes desta Lei.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
SÍMBOLO
CARGOS
Nº DE CARGOS
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
C.C-1
SECRETÁRIO
09
SUBSÍDIOS - LEI Nº 1704/2016
C.C-1
ASSESSOR ESPECIAL
02
1.255,43
DE ATÉ 100% SOBRE O
VENCIMENTO- BASE
C.C-1
PROCURADOR JURÍDICO
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE INFORMÁTICA
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE CENTRO DE ESPECIALIDADES
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE UNIDADES DE SAÚDE
14
1.255,43
C.C.1
DIRETOR DO PARQUE ECOLÓGICO
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE ESPORTES
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DO MATADOURO
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DA COZINHA INDUSTRIAL
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE TRANSPORTES, MÁQUINAS E VEÍCULOS
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE COMPRAS
01
1.255,43
C.C-2
ASSESSOR
20
964,00
C.C-3
FISCAL GERAL
01
964,00
C.C-3
FISCAL DE DISTRITO
02
964,00
C.C-3
MAESTRO
01
964,00
ANEXO III
CLASSES DA PARTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL
GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL DE APOIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANT. DE CARGOS
VENCIMENTO
I
II
III
IV
V
VI
VII
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
20
960,00
1.008,00
1.056,00
1.104,00
1.152,00
1.200,00
1.248,00
AGENTE DE SEGURANÇA
40
960,00
1.008,00
1.056,00
1.104,00
1.152,00
1.200,00
1.248,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
70
960,00
1.008,00
1.056,00
1.104,00
1.152,00
1.200,00
1.248,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS
165
960,00
1.008,00
1.056,00
1.104,00
1.152,00
1.200,00
1.248,00
COVEIRO
04
960,00
1.008,00
1.056,00
1.104,00
1.152,00
1.200,00
1.248,00
ELETRICISTA
04
960,00
1.008,00
1.056,00
1.104,00
1.152,00
1.200,00
1.248,00
FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS
05
960,00
1.008,00
1.056,00
1.104,00
1.152,00
1.200,00
1.248,00
FISCAL DE TRIBUTOS
03
960,00
1.008,00
1.056,00
1.104,00
1.152,00
1.200,00
1.248,00
BOMBEIRO HIDRÁULICO
01
960,00
1.008,00
1.056,00
1.104,00
1.152,00
1.200,00
1.248,00
GARI
20
960,00
1.008,00
1.056,00
1.104,00
1.152,00
1.200,00
1.248,00
JARDINEIRO
02
960,00
1.008,00
1.056,00
1.104,00
1.152,00
1.200,00
1.248,00
MOTORISTA
28
960,00
1.008,00
1.056,00
1.104,00
1.152,00
1.200,00
1.248,00
OPERADOR DE MÁQUINAS
05
960,00
1.008,00
1.056,00
1.104,00
1.152,00
1.200,00
1.248,00
TRABALHADOR DE SERVIÇOS GERAIS
15
960,00
1.008,00
1.056,00
1.104,00
1.152,00
1.200,00
1.248,00
PEDREIRO
05
960,00
1.008,00
1.056,00
1.104,00
1.152,00
1.200,00
1.248,00
INSPETOR ESCOLAR
20
960,00
1.008,00
1.056,00
1.104,00
1.152,00
1.200,00
1.248,00
CONDUTOR SOCORRISTA
09
960,00
1.008,00
1.056,00
1.104,00
1.152,00
1.200,00
1.248,00
INSTRUTOR DE BANDA
03
960,00
1.008,00
1.056,00
1.104,00
1.152,00
1.200,00
1.248,00
GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL MÉDIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANT. DE
CARGOS
VENCIMENTO
I
II
III
IV
V
VI
VII
AGENTE ADMINISTRATIVO
41
964,00
1.012,20
1.060,40
1.108,60
1.156,80
1.205,00
1.253,20
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
12
964,00
1.012,20
1.060,40
1.108,60
1.156,80
1.205,00
1.253,20
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
04
964,00
1.012,20
1.060,40
1.108,60
1.156,80
1.205,00
1.253,20
DIGITADOR
15
964,00
1.012,20
1.060,40
1.108,60
1.156,80
1.205,00
1.253,20
TÉCNICO AGRÍCOLA
01
964,00
1.012,20
1.060,40
1.108,60
1.156,80
1.205,00
1.253,20
AGENTE DE SANEAMENTO
01
964,00
1.012,20
1.060,40
1.108,60
1.156,80
1.205,00
1.253,20
SECRETÁRIO JUNTA DE SERV. MILITAR
01
964,00
1.012,20
1.060,40
1.108,60
1.156,80
1.205,00
1.253,20
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
12
964,00
1.012,20
1.060,40
1.108,60
1.156,80
1.205,00
1.253,20
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
50
1.043,22
1.095,38
1.147,54
1.199,70
1.251,86
1.304,02
1.356,18
AGENTE DE ENDEMIAS
15
1.043,22
1.095,38
1.147,54
1.199,70
1.251,86
1.304,02
1.356,18
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
10
964,00
1.012,20
1.060,40
1.108,60
1.156,80
1.205,00
1.253,20
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
02
964,00
1.012,20
1.060,40
1.108,60
1.156,80
1.205,00
1.253,20
TÉCNICO EM SAÚDE DO TRABALHADOR
01
964,00
1.012,20
1.060,40
1.108,60
1.156,80
1.205,00
1.253,20
TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA
02
964,00
1.012,20
1.060,40
1.108,60
1.156,80
1.205,00
1.253,20
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 23 de janeiro de 2018.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional