GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2024
LEI Nº 2.014/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.014/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 1.917.000,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E DEZESSETE MIL REAIS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal e no que couber aos demais normativos legais da espécie,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.917.000,00 (um milhão novecentos e dezessete mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
20.000
PODER EXECUTIVO
20.600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.2011.1141
CONST/REFORMAR/AMPL E EQUIPAR UNIDADES ESCOLARES
543
Transferências do FUNDEB – complementação da União – VAAR
4.4.90.52.00
Equipamento Material Permanente
R$ 200.000,00
SUB-TOTAL
R$ 200.000,00
12.361.2011.2082
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
543
Transferências do FUNDEB – complementação da União – VAAR
3.3.90.31.00
Premiações Cult., Art.,Científicas,Desportivas e Outras
R$ 25.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
SUB-TOTAL
R$ 45.000,00
12.365.2010.2083
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL
543
Transferências do FUNDEB – complementação da União – VAAR
3.3.90.31.00
Premiações Cult., Art.,Científicas,Desportivas e Outras
R$ 25.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
SUB-TOTAL
R$ 45.000,00
TOTAL ÓRGÃO
R$ 290.000,00
20.700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC DE SAÚDE)
10.302.2005.1054
CONSTRUIR/AMPLIAR/EQUIP BASE DESCENTRALIZADA SAMU
710
Transferência Especial dos Estados
4.4.90.51.00
Obras Instalações
R$ 280.000,00
SUB-TOTAL
R$ 280.000,00
10.302.2005.1057
CONST/AMPL/REF CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO
710
Transferência Especial dos Estados
4.4.90.51.00
Obras Instalações
R$ 180.000,00
SUB-TOTAL
R$ 180.000,00
10.301.2004.1144
CONSTRUIR/AMPLIAR/REFOR/RECUP E EQUIPAR UBS
710
Transferência Especial dos Estados
4.4.90.51.00
Obras Instalações
R$ 80.000,00
SUB-TOTAL
R$ 80.000,00
10.301.2004.2079
MANUTANÇÃO DO PROG. AGENTES COMUNIT. DE SAÚDE-PACS
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 5.000,00
604
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 5.000,00
SUB-TOTAL
R$ 10.000,00
10.301.2004.2080
MANUTANÇÃO DAS ATIV. DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 5.000,00
SUB-TOTAL
R$ 5.000,00
10.302.2005.2081
MANTER AS ATIVIDADES DO SAMU
500
Recursos não Vinculados de Impostos
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 15.000,00
SUB-TOTAL
R$ 15.000,00
10.301.2004.2109
MANTER AS ATIVIDADES DA EQUIPE MULTPROFISSIONAL
500
Recursos não Vinculados de Impostos
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 5.000,00
SUB-TOTAL
R$ 5.000,00
TOTAL ÓRGÃO
R$ 575.000,00
20.800
FUNDO MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEC de. ASSIS)
08.243.2006.1070
REF/AMPL/EQUIP.O NÚCLEO APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
501
Outros Recursos não Vinculados
4.4.90.51.00
Obras Instalações
R$ 100.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 50.000,00
SUB-TOTAL
R$ 150.000,00
08.122.2001.1137
CONST/REF/AMPL SEDE E PRÉDIOS DA ASSIST SOCIAL
706
Transferência Especial da União
4.4.90.51.00
Obras Instalações
R$ 200.000,00
SUB-TOTAL
R$ 200.000,00
08.244.2001.1147
REFORMAR.EQUIP. AMPLIAR CENTRO MUNICIPAL DA MULHER
706
Transferência Especial da União
4.4.90.51.00
Obras Instalações
R$ 200.000,00
SUB-TOTAL
R$ 200.000,00
08.241.2029.1160
CONSTRUIR AMPL. EQUIP. CENTRO SOCIAL VIDA ATIVA NO DISTRITO SANTA LUZIA
500
Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.51.00
Obras Instalações
R$ 50.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento Material Permanente
R$ 50.000,00
501
Outros Recursos não Vinculados
4.4.90.51.00
Obras Instalações
R$ 350.000,00
SUB-TOTAL
R$ 450.000,00
08.244.2006.2061
MANTER PROGCREAS CENTRO REF. ESPEC. DE ASSIST. SOCIAL
661
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
R$ 4.000,00
SUB-TOTAL
R$ 4.000,00
08.243.2016.2077
MANUTENÇÃO PROGRAMA PRIMEIRA INFÊNCIA
660
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
R$ 5.000,00
SUB-TOTAL
R$ 5.000,00
08.241.2029.2103
MANTER ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
501
Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
R$ 3.000,00
3.3.50.43.06
Instituição de Caráter de Assistência Social
R$ 10.000,00
4.4.50.42.00
Auxílios
R$ 30.000,00
SUB-TOTAL
R$ 43.000,00
TOTAL DO ORGÃO
R$ 1.052.000,00
TOTAL DO ARTIGO 1º
R$ 1.917.000,00
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 1.917.000,00 (um milhão novecentos e dezessete mil reais), dar-se-á por anulação parcial das dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o inciso III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;
Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.999 de 29 de dezembro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2024;
Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Picuí-PB, em 08 de maio de 2024.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional