GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2022
LEI N° 1.931, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.931, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TORNAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tornar de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LUZIA.
Art. 2º - A referida associação está localizada na Rua José Maria da Costa Lima, S/N, Distrito de Santa Luzia do Seridó, Município de Picuí.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 04 de agosto de 2022.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional