GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2025
LEI N° 2.056/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.056/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DESIGNA PICUÍ COMO “MUNICÍPIO AGROECOLÓGICO”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (PMAPO), com o objetivo geral de integrar, articular e adequar políticas públicas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos ambientais e da oferta e do consumo de alimentos saudáveis, de origem animal e vegetal, conforme Decreto Federal n.º 7.794, de 20 de agosto de 2012.
Parágrafo único. As práticas agroecológicas deverão contemplar a melhoria das condições alimentares e de saúde, de lazer, de saneamento, valorização da cultura, o turismo rural de base comunitária, educação ambiental formal e não formal, cuidado com o meio ambiente, função social do uso do solo, geração de emprego e renda, agroecoturismo, contribuir para a arborização urbana, conservação dos recursos hídricos e nascentes, respeitados os ciclos de renovação do meio ambiente.
Art. 2º O Poder Executivo, por meio da PMAPO, promoverá práticas agroecológicas de produção, agroextrativismo, coleta, transformação, comercialização e a prestação de serviços, de forma segura, para gerar produtos voltados ao consumo próprio, troca, doação e/ou comercialização, aproveitando-se e reaproveitando-se de forma eficiente e sustentável os recursos e insumos locais, de acordo com legislação vigente no que diz respeito ao meio ambiente, coleta de resíduos sólidos, orgânicos e recicláveis e os planos diretores locais.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
agroecologia: o campo do conhecimento transdisciplinar que estuda os agroecossistemas, visando ao desenvolvimento das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, eficiência econômica, equidade social e uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais, por meio da articulação entre conhecimento técnico-científico, práticas sociais diversas, saberes e culturas populares e tradicionais;
agricultor familiar: aquele definido nos termos do art. 3º da Lei Federal n.º 11.326, de 2006;
agricultura urbana e periurbana: é toda a produção, o agroextrativismo e a coleta, a transformação e a prestação de serviços, de forma segura, para gerar produtos agrícolas, pesca pecuários voltados ao autoconsumo, trocas e doações ou comercialização, aproveitando-se e reaproveitando-se, de forma eficiente e sustentável, os recursos e insumos locais, praticadas nos espaços intraurbanos ou periurbanos e não urbanos, estando vinculadas às dinâmicas urbanas ou das regiões metropolitanas e articuladas com a gestão territorial e ambiental das cidades, devendo-se pautar pelo respeito aos saberes e conhecimentos locais, pela promoção da equidade de gênero por meio do uso de tecnologias apropriadas e processos participativos promovendo a gestão social e ambiental das cidades, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e para a sustentabilidade das cidades;
povos e comunidades tradicionais: aqueles definidos nos termos do inciso I do art. 3º do Decreto Federal n. 6.040, de 2007;
produção orgânica: aquela oriunda de sistema orgânico de produção definido nos termos do art. 1º da Lei Federal n. 10.831, de 2003;
sociobiodiversidade: é a relação entre a diversidade biológica, os sistemas agrícolas tradicionais e o uso e o manejo dos bens naturais vinculados ao conhecimento e à cultura dos agricultores, englobando produtos, saberes, hábitos e tradições de um determinado lugar ou território;
desenvolvimento sustentável: modelo com múltiplas dimensões, voltadas ao fomento de capacidades e satisfação das necessidades humanas, pautado nos critérios de justiça social, prudência ecológica e eficiência econômica, pressupondo-se a solidariedade com as gerações presentes e futuras e o planejamento e gestão local participativa, integrados aos diferentes níveis de gestão com o objetivo de tornar-se processo de expansão, universalização e apropriação efetiva dos direitos humanos fundamentais, visando harmonizar objetivos sociais e éticos com as restrições ecológicas e produtivas de cada região e com o uso e conservação da sociobiodiversidade e dos demais recursos ambientais;
transição agroecológica: processo gradual de mudança de prática e de manejo de agroecossistemas, tradicionais ou convencionais, por meio da transformação das bases produtivas e sociais do uso da terra e dos recursos ambientais, que levem a sistemas de agricultura que incorporem princípios e tecnologias de base ecológica, abrangida ou não pelos mecanismos de controle de que trata a Lei Federal n.º 10.831, de 2003, e sua regulamentação;
agroextrativismo: combinação de atividades extrativas com técnicas de cultivo, criação e beneficiamento, e orientação para a diversificação, consórcio de espécies, imitação da estrutura e dos padrões do ambiente natural, uso de técnicas geralmente desenvolvidas a partir dos saberes e práticas tradicionais, do conhecimento dos ecossistemas e das condições ecológicas regionais; e
recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica:
incentivar o cultivo de hortas urbanas em espaços públicos, comunitários e residenciais, a agricultura familiar e o associativismo comunitário;
apoiar a comercialização de produtos derivados da agricultura de base agroecológica em diversos pontos do município, priorizando a venda direta do produtor de acordo com a legislação vigente;
promover o desenvolvimento de atividades pedagógicas, lúdicas e terapêuticas para a população geral;
incentivar o desenvolvimento de tecnologias sociais de base agroecológica;
promover o direito humano à alimentação adequada e saudável de baixo custo, o acesso, à soberania e segurança alimentar e nutricional;
estimular a conservação dos ecossistemas naturais e recomposição dos modificados, respeitados os ciclos de renovação do meio ambiente, por meio de incentivo aos agricultores e extrativistas que realizem gestão e conservação dos bens naturais e desenvolvam e implementem sistemas de produção baseados em recursos ambientais renováveis, métodos e práticas culturais, biológicas e mecânicas, que reduzam o emprego de poluentes e a dependência de insumos externos;
promover sistemas justos e sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos, que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura, agroecologia, agroextrativismo e pesca artesanal e priorizem o apoio institucional aos beneficiários da Lei Federal n.º 11.326, de 2006;
valorizar a agrobiodiversidade e os produtos da sociobiodiversidade e estimular as experiências locais de uso e conservação de recursos genéticos vegetais e animais, especialmente aqueles que envolvam o manejo de raças e variedades locais, tradicionais ou crioulas;
estimular e ampliar a participação da juventude e das mulheres na produção orgânica de base agroecológica;
contribuir para a redução das desigualdades de gênero, por meio de ações e programas que promovam a autonomia econômica das mulheres;
incentivar a reciclagem de resíduos de origem orgânica, reduzindo ao mínimo o emprego de recursos não-renováveis; e
contribuir para a reestruturação da legislação da rede municipal de educação para que sejam incorpordas à sua base legal os princípios da agroecologia e da produção orgânica através da educação contextualizada para convivência com o semiárido e cujo objetivo maior seja, formar cidadãos aptos e conscientes para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas em curso.
Art. 5º São objetivos específicos da PMAPO:
ampliar e fortalecer a produção, o processamento e o consumo de produtos agroecológicos, orgânicos e extrativistas, com ênfase nos mercados locais e regionais;
incentivar a criação de instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção e valorização das práticas tradicionais de uso e conservação da agrobiodiversidade, solo e água, e manejo de resíduos a expansão da produção agroecológica, orgânica e em transição agroecológica;
fomentar a capacidade de geração e socialização de conhecimentos em agroecologia, produção orgânica e em transição agroecológica;
estimular a criação de sistema de informações sobre a produção agroecológica, orgânica e em transição agroecológica;
incentivar as compras governamentais de gêneros alimentícios agroecológicos e orgânicos;
fomentar a implantação de um programa municipal de produção e uso de plantas medicinais e fitoterápicos no âmbito dos serviços de saúde;
fomentar a implantação de programa municipal de Assistência Técnica com base nos princípios da agroecologia e da produção organica;
estimular o uso dos espaços públicos e privados em desuso adotando práticas agroecológicas, contribuindo para a organização e limpeza de espaços urbanos, prevenindo a proliferação de agentes patogênicos ou vetores de doenças; e
destinação de áreas verdes para desenvolvimento de atividades agroecológicas, sem que haja perda da essência primordial das referidas áreas.
Art. 6º A implementação estratégica desta Lei dar-se-á mediante a consecução dos seguintes objetos:
apoio à comercialização de produtos agroecológicos, por meio do fortalecimento do mercado de venda direta, com apoio à feiras agroecológicas, fortalecimento de vendas indiretas à mercados institucionais promovidas pelas políticas públicas;
ampliação gradativa do consumo de produtos agroecológicos pelos beneficiários de programas de alimentação escolar;
apoio à criação de mecanismos de controle para a garantia da qualidade agroecológica, os sistemas participativos de garantia e o controle social para venda direta sem certificação, observado, no que couber, o disposto no Decreto Federal n.º 6.323, de 27 de dezembro de 2007;
apoio às organizações de controle social e às entidades que atuem com avaliações de conformidade ou formas participativas de avaliação de produtos agroecológicos no município;
promoção de ações voltadas à educação para o consumo responsável, incluindo visitas de estudantes e consumidores aos locais de produção;
apoio na manutenção de feiras existentes e ou implementação de um espaço agroecológico para comercialização de produtos;
apoio à organização de agricultores e consumidores de produtos agroecológicos.
Art. 7º São instrumentos da Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica, entre outros:
a Conferência Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica;
o Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica;
o Sistema Municipal de Informação, Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica;
as feiras agroecológicas;
os empórios e lojas de produtos agroecológicos e orgânicos;
as medidas fiscais, sanitárias e tributárias; e
as práticas ecológicas associadas nos espaços de agricultura ecológica.
Art. 8º O Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica conterá, no mínimo, os seguintes elementos referentes à política instituída por esta Lei:
diagnóstico;
estratégias e objetivos;
programas, projetos e ações;
indicadores, metas e prazos; e
monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. A construção do Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica deverá ser integrada, participativa e se utilizando dos instrumentos elencados no artigo anterior.
CAPÍTULO IV
DO MUNICÍPIO AGROECOLÓGICO
Art. 9º Fica instituído o “Município Agroecológico de Picuí”, com o objetivo de promover o desenvolvimento rural sustentável, a produção de alimentos saudáveis, a conservação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 10. São princípios do Município Agroecológico:
I. A promoção da agroecologia como base para o desenvolvimento rural sustentável;
II. O incentivo à agricultura familiar e à produção orgânica;
III. A conservação e recuperação dos solos, da água e da biodiversidade;
IV. A valorização dos saberes tradicionais e das práticas locais;
V. A garantia da segurança e soberania alimentar;
VI. A redução do uso de agrotóxicos e a transição para sistemas de produção livres de venenos;
VII. A integração entre campo e cidade, promovendo o acesso da população urbana a alimentos saudáveis.
Art. 10. São diretrizes para a implementação do Município Agroecológico:
I. Elaboração de políticas públicas que incentivem a transição agroecológica;
II. Criação de programas de assistência técnica e extensão rural voltados para a agroecologia;
III. Estímulo à comercialização de produtos agroecológicos, por meio de feiras, mercados locais e compras públicas;
IV. Promoção de ações educativas sobre agroecologia e alimentação saudável;
V. Fomento à pesquisa e à inovação tecnológica em agroecologia;
VI. Estabelecimento de parcerias com instituições de ensino e pesquisa, organizações não governamentais e movimentos sociais.
Art. 11. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável (CMDRS) será o órgão responsável em acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas públicas relacionadas à agroecologia no município.
Art. 12. O Poder Executivo municipal deverá:
I. Destinar recursos orçamentários para a implementação de políticas agroecológicas, através de percentual variável entre 3 a 5% (cinco por cento) do tributo do ISS advindo da implantação dos parques eólicos;
II. Promover a capacitação de técnicos e agricultores em práticas agroecológicas;
III. Incentivar a criação de unidades de referência em agroecologia no município;
IV. Estabelecer parcerias com outros municípios, estados e a União para o desenvolvimento de projetos agroecológicos.
Art. 13. Fica instituído o “Dia Municipal da Agroecologia”, a ser comemorado anualmente no dia 03 de outubro, com o objetivo de promover a conscientização sobre a importância da agroecologia para o desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Fica instituído o Programa Municipal “Fábrica de Solos”, objetivando a transformação de resíduos sólidos orgânicos em adubo orgânico, visando, com esta medida, destinar adequadamente os resíduos sólidos, combater a desertificação e recuperar áreas degradadas, no âmbito municipal, através da utilização do material orgânico produzido por este programa.
Art. 15. Fica instituído o programa municipal de suporte forrageiro para os agricultores familiares do município, que será chamado de “Palmas para Picuí”.
§ 1º. Este programa terá como ação inicial, a distribuição de raquetes de palma forrageira resistentes a cochonilha do carmim.
§ 2º. Atuará, também, no incentivo a construção de parcerias com as instituições de pesquisa, ensino e extensão, visando a utilização de outras cactáceas e plantas resistentes à seca.
Art. 16. A rede municipal de ensino adotará adaptações com o objetivo de adequar o ensino do município com conteúdo, proposta pedagógica e material didático, que possibilite a construção do conhecimento para convivência com o semiárido e adotar os princípios da agroecologia como eixo norteador para estas ações.
Art. 17. O município de Picuí incentivará a iniciativa privada a adotar o “turismo rural de base comunitária” sob os princípios da agroecologia, como uma ação estratégica de desenvolvimento rural sustentável, visando a geração de renda com sustentabilidade ambiental, econômica e social.
Art. 18. O município de Picuí fomentará a criação e manutenção de “Casas de Sementes Crioulas”, com o objetivo de preservar a biodiversidade do município e adotará ações para reintroduzir materiais genéticos já extintos.
Parágrafo único: A criação das casas de sementes respeitará a organização das comunidades e será realizada mediante a apresentação das demandas coletivas e através do uso de metodologias participativas.
Art. 19. A execução desta política deverá estar vinculada a um órgão do Poder Executivo, cujas competências contemplem a coordenação política, institucional e administrativa, com capacidade de integração das ações do Governo e dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta.
Art. 20. Esta política deverá ser executada de forma intersetorial, tanto na escala governamental quanto da participação da sociedade civil.
Art. 21. Poderão ser firmados convênios e acordos de cooperação técnica para fins de implementação desta Política:
com entidades privadas que desempenhem serviços de utilidade pública; e
com a União, estados, municípios, entidades privadas sem fins lucrativos, cooperativas de trabalho, com entidades nacionais e internacionais;
com Instituições de Ensino Superior sediadas no município de Picuí.
§1º As entidades privadas referidas neste artigo deverão comprovar experiência em projetos de políticas públicas desenvolvidos nas esferas federal, estadual ou municipal, bem como conhecimentos técnico-científicos em processos de capacitação em ações de interesse desta Política.
§2º Os convênios poderão ser firmados com fins de apoio em infraestrutura, ações de assistência técnica, educação continuada, organização de processos de trabalho, produção e fornecimento de sementes, mudas e insumos.
§3º A PMAPO poderá será implementada pelo município em regime de cooperação com outros municípios, união, estado e organizações da sociedade civil nacionais ou internacionais.
§4° As relações contratuais decorrentes das ações e programas da PMAPO deverão seguir a preferência estabelecida no Decreto Federal n.º 8.538, de 2015.
Art. 22. Serão destinadas áreas públicas municipais para implantação de instrumentos desta Política, mediante critério do Poder Executivo e articulado com o Estado da Paraíba e a União o uso de áreas públicas de sua propriedade, desde que consideradas apropriadas para a atividade da PMAPO, observando a legislação vigente.
Art. 23. Esta Lei terá como meta subsidiar a implantação de ações concretas para mitigar os efeitos das mudanças climáticas e ajudar no cumprimento dos ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU (Organização das Nações Unidas).
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 28 de fevereiro de 2025.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional