GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2021
LEI N° 1.886, DE 19 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.886, DE 19 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONFORME DISCRIMINADO A SEGUIR.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
20.000 PODER EXECUTIVO
20800 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.2001.2102 AUXILIO EMERGENCIAL A EMPREENDEDORES
001 Recursos Ordinários
3.3.60.45.00 Subvenções Econômicas R$ 50.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxilios Financeiro a Pessoas Físicas R$ 40.000,00
TOTAL R$ 90.000,00
TOTAL GERAL R$ 90.000,00
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme descrito abaixo:
20.000 PODER EXECUTIVO
20800 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.2001.2090 Manutenção Das Ativ Da Secretaria De Assist Social
001 Recursos Ordinários
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
08.241.2003.2003 Ampliar/Reformar Centro de Convivência do Idoso
001 Recursos Ordinários
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
TOTAL GERAL R$ 90.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar às dotações constantes do art. 2º deste projeto de Lei, até o limite previsto na Lei 1869/2020 de 23 de Dezembro de 2020, que estimou a receita e fixou a despesa do Município de Picuí para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 19 de julho de 2021.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional