GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 112/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 112/2026
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais conferidas pelas disposições contidas na Lei Orgânica e no que couber a legislação suplementar.
Considerando Ofício nº 960/2026/GAPRES-TJPB do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, solicitando a cessão do servidor LUÃ VINÍCIUS OLIVEIRA SANTOS ao Poder Judiciário Estadual, com ônus para o órgão de origem;
Considerando que o art. 40 da Lei Complementar nº 01/2008, expressamente admite que seja colocado servidor municipal à disposição de órgão da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal pelo período de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período;
R E S O L V E:
Colocar à disposição do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba pelo prazo de 02 (dois) anos, o servidor LUÃ VINÍCIUS OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 2017855, ocupante do cargo de Agente Administrativo, com ônus para esta Edilidade, nos termos do Art. 40 e Parágrafos da Lei Complementar nº 001/2008, contada a partir desta data.
Picuí-PB, 25 de agosto de 2026.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional