GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2016
LEI Nº 1.706, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.706, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI-PB,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Picuí, para o exercício econômico-financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 52.786.000,00 (Cinquenta e dois milhões, setecentos e oitenta e seis mil reais), fixa a Despesa em R$ 51.965.000,00 (Cinquenta e um milhões, novecentos e sessenta e cinco mil reais), a Reserva de Contingência em R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 798.000,00 (Setecentos e noventa e oito mil reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
50.354.000,00
Receita Tributária
R$
1.299.700,00
Receitas de Contribuições
R$
1.748.000,00
Receita Patrimonial
R$
789.000,00
Receita de Serviços
R$
15.000,00
Transferências Correntes
R$
46.127.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
375.300,00
RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA
2.828.000,000
Receitas de Contribuições – Intra Orçamentária
R$
2.822.000,00
Outras Receitas Correntes- Intra Orçamentaria
R$
6.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
4.176.000,00
Alienação de Bens
R$
10.000,00
Transferências de Capital
R$
4.166.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITA
(-) 4.572.000,00
Deduções da Receita para For-mação do FUNDEF
R$
(-) 4.572.000,00
TOTAL.......................................
52.786.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
39.383.500,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
27.226.600,00
Outras Despesas Correntes
R$
12.156.900,00
DESPESAS DE CAPITAL
12.581.000,00
Investimentos
R$
11.868.500,00
Inversões Financeiras
R$
230.000,00
Amortização da Dívida
R$
483.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
23.000,00
RESERVA LEGAL DO RPPS
798.000,00
TOTAL.......................................
52.786.000,00
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
1.1
ORÇAMENTO FISCAL
01
Legislativa
R$
1.410.000,00
04
Administração
R$
2.904.500,00
10
Saúde
R$
25.000,00
11
Trabalho
R$
49.500,00
12
Educação
R$
18.326.200,00
13
Cultura
R$
770.000,00
15
Urbanismo
R$
2.145.500,00
16
Habitação
R$
488.000,00
17
Saneamento
R$
780.000,00
18
Gestão Ambiental
R$
29.000,00
20
Agricultura
R$
2.562.000,00
23
Comércio e Serviços
R$
58.000,00
25
Energia
R$
289.000,00
26
Transporte
R$
218.200,00
27
Desporto e Lazer
R$
493.000,00
28
Encargos Especiais
R$
903.000,00
99
Reservas de Contingência
R$
821.000,00
TOTAL............................................
32.271.900,00
2.1
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
08
Assistência Social
R$
2.632.100,00
09
Previdência Social
R$
4.836.000,00
10
Saúde
R$
12.546.000,00
12
Educação
R$
500.000,00
TOTAL............................................
20.514.100,00
TOTAL GERAL DA DESPESA..................
52.786.000,00
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
I
PODER LEGISLATIVO
1.410.000,00
1.01.00
Câmara Municipal
1.410.000,00
II
PODER EXECUTIVO
46.435.000,00
2.01.00
Gabinete do Prefeito
R$
676.200,00
2.02.00
Secretaria de Administração
R$
1.587.800,00
2.03.00
Secretaria de Plan. Acompanhamento e Gestão
R$
157.000,00
2.04.00
Secretaria de Finanças
R$
2.079.500,00
2.05.00
Secretaria da Agricultura
R$
2.942.200,00
2.06.00
Sec. Educ. Cultura e Desporto
R$
20.089.200,00
2.07.00
Secretaria de Saúde – F.M.S.
R$
13.263.000,00
2.08.00
Fundo Mun Assist. Social (Sec Prom A. Social)
R$
3.169.600,00
2.09.00
Secretaria da Infra-Estrutura
R$
2.447.500,00
2.99.00
Reserva de Contingência
R$
23.000,00
III
ADM. INDIRETA
4.941.000,00
3.01.00
IPSEP – Instituto de Previdência Picuí
R$
4.941.000,00
TOTAL
52.786.000,00
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 5% (Cinco por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, para atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas específicas, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2017.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
ACACIO ARAUJO DANTAS
Prefeito