GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2026
LEI N° 2.106/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.106/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Picuí nos termos do anexo único desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, atendendo às demais disposições legais pertinentes.
Art. 3º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
QT. CARGOS
CARGO
FUNÇÃO/PROVIMENTO
VENCIMENTOS
GRATIFICAÇÃO
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO
COMIS/FUNC
R$ 3.600,00
DE ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO BASE
01
DIRETOR DE SECRETARIA
COMIS/FUNC
R$ 3.600,00
01
DIRETOR DE TESOURARIA
COMIS/FUNC
R$ 3.600,00
03
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
COMIS/FUNC
R$ 3.600,00
01
CHEFIA DE GABINETE
COMIS/FUNC
R$ 3.600,00
01
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
COMIS/FUNC
R$ 3.600,00
01
DIRETOR DE INFORMÁTICA
COMIS/FUNC
R$ 3.600,00
11
ASSESSOR PARLAMENTAR
COMIS/FUNC
R$ 2.600,00
05
AUXILIAR DE EXPEDIENTE
EFETIVO
R$ 3.900,00
01
AUXILIAR DE FINANÇAS
EFETIVO
R$ 3.900,00
02
AUXILIAR DE SERVIÇOS
EFETIVO
R$ 3.250,00
03
VIGILANTE
EFETIVO
R$ 3.250,00
02
MOTORISTA
EFETIVO
R$ 3.250,00
03
SEGURANÇA
EFETIVO
R$ 2.600,00