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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2018

LEI N° 1.764, DE 05 DE JULHO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.764, DE 05 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE: ALTERA O LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 1.744, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

“Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a durante o exercício abrir créditos suplementares até o limite de 6% (seis por cento) do total das despesas fixadas no art. 4º deste projeto de Lei. Conforme determina o Art. 8º da Lei nº 1729/2017 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 05 de julho de 2018.

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2134, em 6 de julho de 2018. Código identificador 3184715B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.