GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.264, DE 31 DE AGOSTO DE 2006, QUE ORGANIZA A PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, OS PLANOS DE CUSTEIO E OS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1.264, de 31 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
I – Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 13, com a seguinte redação:
Art. 13 – (...)
Parágrafo único. O auxílio-reclusão, auxílio doença, salário-família e salário-maternidade de que trata esta Lei passa a ser custeado pelo órgão de vinculação do instituidor.
II – Os incisos I, II e III do art. 36 passam a ter a seguinte redação:
Art. 36 – (...)
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas Autarquias e Fundações na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição;
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas Autarquias e Fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
III - o produto da arrecadação da contribuição dos Poderes do Município-Administração Direta, Indireta e Fundacional, de 14% (quatorze por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, no que couber;
(...)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção do inciso II do art. 1° desta lei que entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal