GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2019
LEI N° 1.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art 1º. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes, Órgãos e Entidade da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidade a ele vinculada, da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art 2º - A Receita Total, estimada a preços de junho de 2018, corresponde a R$ 64.074.522,62 (Sessenta e quatro milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos).
Art 3º - As Receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente, discriminadas em anexo a este Projeto de lei, com o seguinte desdobramento:
(R$1,00)
1. RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES 59.494.649,02
1.1.1- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.823.664,62
1.1.2- Receitas de Contribuições 2.084.366,00
1.1.3- Receita Patrimonial 1.100.738,93
1.1.4 Receitas de Serviços 5.210,49
1.1.5- Transferências Correntes 54.190.121,10
1.1.6- Outras Receitas correntes 290.547,88
1.2 RECEITAS DE CAPITAL 5.373.289,57
1.2.1 - Alienação de Bens 10.889,93
1.2.2- Transferências de Capital 5.362.399,64
1.3 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 4.231.684,00
1.3.1- Contribuições Previdenciárias 4.231.684,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB (5.025.099,97)
TOTAL 64.074.522,62
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 64.074.522,62 (Sessenta e quatro milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos).
I – O Orçamento fiscal, em R$ 35.799.276,15 (Trinta e cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e quinze centavos);
II – E o Orçamento da Seguridade Social, em R$ 28.275.246,47 (Vinte e oito milhões, duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Art 5º - A despesa fixada, observada a programação constante que integra este Projeto de Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(R$1,00)
DESPESAS CORRENTE 50.691.637,62
Pessoal e Encargos Sociais 34.656.031,45
Outras Despesas Correntes 16.035.606,17
DESPESAS DE CAPITAL 12.379.802,27
Investimentos 10.980.536,22
Inversões Financeiras 221.368,07
Amortização da Dívida 1.177.897,98
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 639.755,61
RESERVA DE CONTINGÊNICA 363.327,12
TOTAL GERAL 64.074.522,62
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Poderes e Órgãos
(R$ 1,00)
1. RECURSOS DO TESOURO 64.074.522,62
1.1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 57.315.580,12
1.1.1. PODER LEGISLATIVO 1.989.466,26
Câmara Municipal 1.989.466,26
1.1.2. PODER EXECUTIVO 55.326.113,86
Gabinete do Prefeito 692.152,70
Secretaria de Administração 1.956.096,37
Secretaria de Planejamento 124.601,87
Secretaria da Fazenda 3.077.881,40
Secretaria de Agricultura 2.750.362,16
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto 20.650.442,98
Fundo Municipal de Saúde 18.427.392,64
Fundo Municipal de Assistência Social 3.342.755,22
Secretaria de Infraestrutura 3.941.101,40
Reserva de Contingência 363.327,12
1.2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 6.758.942,50
1.2.1. PODER EXECUTIVO 6.758.942,50
Instituto de Previdência Soc.Serv.Pref. Picuí 6.119.186,89
Reserva orçamentária do RPPS 639.755,61
TOTAL GERAL 64.074.522,62
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função de Governo
(R$ 1,00)
01 Legislativa 1.989.466,26
04 Administração 3.643.839,63
08 Assistência Social 2.813.259,03
09 Previdência Social 6.505.614,02
10 Saúde 16.109.277,84
14 Trabalho 27.224,84
12 Educação 19.627.923,15
13 Cultura 633.332,42
15 Urbanismo 3.416.874,92
16 Habitação 502.271,35
17 Saneamento 2.368.114,80
18 Gestão Ambiental 31.580,83
20 Agricultura 2.489.581,83
23 Comércio e Serviço 63.161,67
25 Energia 533.484,42
26 Transporte 106.779,89
27 Desporto e Lazer 389.187,41
28 Encargos Especiais 1.820.465,58
99 Reserva de Contingência 1.003.082,73
TOTAL GERAL 64.074.522,62
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total das despesas fixadas no Art. 4º, deste Projeto de Lei, realizando quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme determina o Art. 8º da Lei nº 1.768/2018 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 27 de dezembro de 2018.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional