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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2013

LEI Nº 1.522, DE 05 DE JUNHO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.522, DE 05 DE JUNHO DE 2013

DISPÕE SOBRE: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.478, DE 02 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.

Art. 1°. Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.478, de 02 de maio de 2012, que passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

Art. 1º....

Parágrafo Único. O imóvel cedido destina-se exclusivamente à instalação da Agência local do Banco do Nordeste do Brasil S/A.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0853, em 7 de junho de 2013. Código identificador 2F1AD0A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.