GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2013
LEI Nº 1.522, DE 05 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.522, DE 05 DE JUNHO DE 2013
DISPÕE SOBRE: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.478, DE 02 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.478, de 02 de maio de 2012, que passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 1º....
Parágrafo Único. O imóvel cedido destina-se exclusivamente à instalação da Agência local do Banco do Nordeste do Brasil S/A.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional