GABINETE DO PREFEITO · 17 de maio de 2023
LEI N° 1.966, DE 16 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.966, DE 16 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE R$ 305.000,00 (TREZENTOS E CINCO MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
20.000
PODER EXECUTIVO
20.600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
12.361.2024.2023
MANTER ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR
571 Transf. do Estado ref. a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação
3.3.90.93.00 Indenização e Restituição
R$ 1.000,00
SUB-TOTAL
R$ 1.000,00
12.361.2011.1126
CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR QUADRAS POLIESPORTIVAS
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE
4.4.90.93.00 Indenização e Restituição
R$ 180.000,00
SUB-TOTAL
R$ 180.000,00
12.366.2007.2028
MANUT. DE ATIV. DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS – FUNDEB
500 Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
SUB-TOTAL
R$ 7.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
R$ 188.000,00
20.700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)
10.302.2005.2041
MANTER ATIV.DE MÈDIA E ALTA COMPL.AMBUL.E HOSPITALAR
500 Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 2.000,00
SUB-TOTAL
R$ 2.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
R$ 2.000,00
20.800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.2006.2049
MANUT. ATIV. DO NÚCLEO APOIO A CRIANÇA E ADOL. NACAD
500 Recursos não Vinculados a Impostos
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
R$ 2.000,00
SUB-TOTAL
R$ 2.000,00
08.244.2013.2050
MANUT. ATIVI. DO SERV.CONV. E FORT. DE VÍNCULO
500 Recursos não Vinculados a Impostos
3.1.90.04.00 Contatação Por tempo determinado
R$ 5.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 15.000,00
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 10.000,00
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
3.3.90.93.00 Indenização e Restituição
R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
SUB-TOTAL
R$ 43.000,00
08.244.2006.2061
MANTER PROG. CREAS CENTRO REF. ESPEC. DE ASSIST. SOCIAL
500 Recursos não Vinculados a Impostos
3.1.90.04.00 Contatação Por tempo determinado
R$ 5.000,00
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
R$ 2.000,00
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
3.3.90.93.00 Indenização e Restituição
R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
SUB-TOTAL
R$ 28.000,00
08.241.2029.2104
MANTER AÇÕES DO PROJETO CARAVANA E CIDADANIA P/ID
500 Recursos não Vinculados a Impostos
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
R$ 2.000,00
SUB-TOTAL
R$ 2.000,00
08.244.2013.2106
MANTER SERV.DE ATENDIM.E PROTEÇÃO INTEGRAR A FAMÍLIA
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
3.3.90.93.00 Indenização e Restituição
R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
SUB-TOTAL
R$ 21.000,00
08.244.2013.2111
MANTER AÇÕES DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL IGD PAB
500 Recursos não Vinculados a Impostos
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
R$ 2.000,00
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
R$ 2.000,00
SUB-TOTAL
R$ 4.000,00
08.244.2013.2112
MANTER PROG.ASSIST.A PESSOAS COM VULNERABILI. SOSICAL
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
R$ 15.000,00
SUB-TOTAL
R$ 15.000,00
TOTAL ÓRGÃO
R$ 115.000,00
TOTAL DO ARTIGO 1º
R$ 305.000,00
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, no valor total de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), dar-se-á por anulação parcial das dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o inciso III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art.4º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro.
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas mediante esta lei até o limite previsto na Lei 1.957, de 03 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Picuí-PB para o exercício de 2023.
Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 16 de maio de 2023.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional