GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2022
LEI N° 1.953, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.953, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 2.169.576,76 (DOIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 2.169.576,76 (dois milhões, cento e sessenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
20.000
PODER EXECUTIVO
20.600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
12.361.2011.1141
CONSTRUIR/REFORMAR/AMPL. E EQUIP. UNIDADES ESCOLARES
571
Transf. do Estado ref. a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$1.272.576,76
4.4.90.93.00
Indenização e Restituição
R$1.000,00
SUB-TOTAL
R$ 1.273.576,76
TOTAL DO ÓRGÃO
R$1.273.576,76
20.700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)
10.301.2004.1144
CONSTRUIR AMPLIAR REFORMAR RECUPERAR UBS
632
Transf. Do Estado ref. a Convênios e Outros Repasses Vinculados a Saúde
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$300.000,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituição
R$1.000,00
SUB-TOTAL
R$ 301.000,00
10.301.2004.2079
MANUTENÇÃO DO PROG. AGENTES COMUNIT. SAÚDE – PACS
604
Transf. Proveniente do Gov. Federal destinadas ao vencimento dos ACS e ACE.
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 200.000,00
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
R$ 20.000,00
SUB-TOTAL
R$ 220.000,00
10.305.2025.2097
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGIA
604
Transf. Proveniente do Gov. Federal destinada ao vencimento dos ACS e ACE.
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$50.000,00
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
R$10.000,00
SUB-TOTAL
R$ 60.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
R$581.000,00
20.900
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
500
Recursos não Vinculados a Impostos
15.451.1002.1077
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.5.90.93.00
Indenizações e Restituições
R$ 315.000,00
TOTAL ÓRGÃO
R$ 315.000,00
TOTAL
R$2.169.576,76
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, no valor total de R$ 2.169.576,76 (dois milhões, cento e sessenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), dar-se-á por:
I - excesso de arrecadação referente às transferências de convênios celebrados entre o Governo Estado da Paraíba, como concedente, por intermédio das Secretarias de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba e Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal, e como Convenente a Prefeitura Municipal de Picuí-PB, distribuído da seguinte forma:
a) R$ 1.272.576,76 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos) destinados à CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL COM SEIS SALAS DE AULAS;
b) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados à CONSTRUÇÃO DE UMA UBS.
II – anulação parcial da dotação orçamentária já constituídas no orçamento vigente no montante de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais), a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos II e III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas mediante esta lei até o limite previsto na Lei n° 1.908, de 31 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do município de Picuí-PB para o exercício de 2022.
Art. 6o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 18 de outubro de 2022.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
Diário Oficial dos Municípios da Paraíba
Matéria Publicada em: 19 / 10 / 2022
EDIÇÃO - ANO XIII | Nº 3220
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Prefeito Constitucional