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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2021

LEI N° 1.885, DE 19 DE JULHO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.885, DE 19 DE JULHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE: CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PICUÍ QUE ESTEJAM NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os servidores efetivos do Município de Picuí que sejam designados para o exercício da função de Agente de Contratação, nos termos do art. 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, receberão gratificação no valor de 100% (cem por cento) dos respectivos vencimentos de seus cargos.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2021.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 19 de julho de 2021.

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2902, em 20 de julho de 2021. Código identificador 2BD03266: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.