GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2021
LEI N° 1.885, DE 19 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.885, DE 19 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PICUÍ QUE ESTEJAM NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores efetivos do Município de Picuí que sejam designados para o exercício da função de Agente de Contratação, nos termos do art. 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, receberão gratificação no valor de 100% (cem por cento) dos respectivos vencimentos de seus cargos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2021.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 19 de julho de 2021.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional