Secretaria de Administração · 21 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 453/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 453/2026
O Secretário de Administração no uso das atribuições contidas no Art. 12, inciso III da Lei Municipal nº 1335, de 26/03/2008,
CONSIDERANDO as disposições do art. 77 da Lei Complementar Municipal nº 001/2008 que reza que “após cada período de 12 (doze) meses de exercício o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias”;
CONSIDERANDO que a posse do (a) servidor (a) ocorreu em 15 de agosto de 2022 e que entrou em exercício no cargo em 15 de agosto de 2022, a cada dia 15 de agosto de cada ano ocorre a conclusão do período aquisitivo de férias do (a) servidor (a), iniciando a partir de tal data o direito ao gozo das férias;
CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) requereu as férias relativas ao período aquisitivo 2025/2026, que se completou em 15 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do (a) Secretário (a) da Pasta onde está lotado (a) o (a) servidor (a), exercendo o juízo discricionário, considerando a prejudicialidade dos serviços na repartição;
Considerando o disposto no Parecer PMP/PJM/Nº 1211/2026 da Procuradoria Jurídica do Município.
R E S O L V E:
Conceder 15 (quinze) dias de férias ao servidor JOSIMAR BARBOSA DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 2017885, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, relativas ao período de 2025/2026, nos termos do Art. 77 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Picuí, contados a partir de 03/11/2026 a 17/11/2026.
Picuí-PB, 15 de outubro de 2026.
ROBERTO JALLES DANTAS LIRA
Secretário de Administração