GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2021
LEI N° 1.896, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.896, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
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DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Pousada dos Idosos “Luzia Dantas”, CNPJ 01.347.857/0001-45, uma área de terra construída medindo 36 (trinta e seis) metros de frente e fundos por 36 (trinta e seis) metros de lados totalizando 1296 m2 (um mil, duzentos e noventa e seis metros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado no Bairro Cenecista, neste município de Picuí-PB, registrado sob o n° R-1-5.883, às fls. 134 do Livro 2-AI, destinado à construção e manutenção da sede da referida Instituição de Longa Permanência para Idosos.
Art. 2° - O donatário terá um prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o art. 1° desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Público.
Parágrafo Único – O donatário fica impedido de vender, ceder, transferir a qualquer título a terceiros o terreno doado, ainda que para outras ILPIs, bem como utilizar para finalidades diversas desta Lei, revertendo-se automaticamente o bem ao Patrimônio Municipal na ocorrência dessas hipóteses.
Art. 3° - O imóvel citado no art. 1° desta lei será desmembrado do Patrimônio Municipal, tendo as seguintes características limítrofes:
I – Ao norte, com prédio do Instituto Federal da Paraíba – Campus Picuí;
II - Ao sul, com leito da Rua Francisca Cunha Dantas;
III - Ao leste, com terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Picuí;
IV - Ao oeste, com terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Picuí.
Art. 4° - As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta do outorgado donatário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 11 de novembro de 2021.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional