GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2013
LEI Nº 1.509, DE 23 DE ABRIL DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.509, DE 23 DE ABRIL DE 2013
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ - PB
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado adquirir de FRANCIÉLIO CARDOSO DE MEDEIROS, portador do RG nº *** – SSP/RN e CPF nº ***.***.***-**, área de terreno medindo 1.200 m² (um mil e duzentos metros quadrados) localizado no Distrito de Serra dos Brandões, deste Município, na Rua Projetada, naquele Distrito, limitada ao norte com a Rua Projetada nº 01, ao Sul com terreno pertencente a Franciélio Cardoso de Medeiros, ao Leste com a Rua Projetada nº 03 e ao Oeste com a Rua Projetada nº 02, pelo valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado pelo Engenheiro Civil Severino Marçal Júnior, CREA 1604678984.
Parágrafo Único. O imóvel a ser adquirido destina-se à construção de Unidade Básica de Saúde do Distrito de Serra dos Brandões.
Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional