GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2011
LEI Nº 1.433, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
GABINETE
LEI Nº 1.433, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI-PB,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Picuí, para o exercício econômico-financeiro de 2011, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 26.491.650,00 (Vinte e seis milhões, quatrocentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta reais), fixa a Despesa em R$ 26.256.800,00 (Vinte e seis milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos reais), a Reserva de Contingência em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 224.850,00 (Duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
26.640.330,00
Receita Tributária
R$
537.800,00
Receitas de Contribuições
R$
863.550,00
Receita Patrimonial
R$
198.100,00
Receita de Serviços
R$
16.000,00
Transferências Correntes
R$
24.877.100,00
Outras Receitas Correntes
R$
147.780,00
RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA
1.134.300,00
Receitas de Contribuições – Intra Orçamentária
R$
1.134.300,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.352.000,00
Alienação de Bens
R$
7.000,00
Transferências de Capital
R$
1.345.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITA
(-) 2.634.980,00
Deduções da Receita para For-
mação do FUNDEF
R$
(-) 2.634.980,00
TOTAL.......................................
26.491.650,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
21.339.300,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
12.810.500,00
Outras Despesas Correntes
R$
8.528.800,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.917.500,00
Investimentos
R$
4.395.500,00
Inversões Financeiras
R$
83.000,00
Amortização da Dívida
R$
439.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
10.000,00
RESERVA LEGAL DO RPPS
224.850,00
TOTAL.......................................
26.491.650,00
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
1.1
ORÇAMENTO FISCAL
01
Legislativa
R$
780.000,00
04
Administração
R$
1.617.700,00
11
Trabalho
R$
23.000,00
12
Educação
R$
7.529.300,00
13
Cultura
R$
494.000,00
15
Urbanismo
R$
1.715.400,00
16
Habitação
R$
380.000,00
17
Saneamento
R$
287.000,00
20
Agricultura
R$
1.385.000,00
25
Energia
R$
210.000,00
26
Transporte
R$
193.000,00
27
Desporto e Lazer
R$
128.300,00
28
Encargos Especiais
R$
792.000,00
99
Reservas de Contingência
R$
234.850,00
TOTAL............................................
15.769.550,00
2.1
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
08
Assistência Social
R$
1.485.600,00
09
Previdência Social
R$
1.937.000,00
10
Saúde
R$
7.006.700,00
12
Educação
R$
292.800,00
TOTAL............................................
10.722.100,00
TOTAL GERAL DA DESPESA..................
26.491.650,00
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
I
PODER LEGISLATIVO
780.000,00
1.01.00
Câmara Municipal
780.000,00
II
PODER EXECUTIVO
23.769.800,00
2.01.00
Gabinete do Prefeito
R$
488.500,00
2.02.00
Secretaria de Administração
R$
512.300,00
2.03.00
Secretaria de Plan. Acompan e Gestão
R$
193.000,00
2.04.00
Secretaria deFinanças
R$
1.435.900,00
2.05.00
Secretaria da Agricultura
R$
1.578.000,00
2.06.00
Sec. Educ. Cultura e Desporto
R$
8.444.400,00
2.07.00
Secretaria de Saúde – F.M.S.
R$
7.293.700,00
2.08.00
Secretaria de Assist. Social
R$
1.888.600,00
2.09.00
Secretaria da Infra-Estrutura
R$
1.925.400,00
2.99.00
Reserva de Contingência
R$
10.000,00
III
ADM. INDIRETA
1.941.850,00
3.01.00
IPSEP – Instituto de Previdência Picui
R$
1.717.000,00
3.99.00
Reserva Orçamentária do RPPS
R$
224.850,00
TOTAL
26.491.650,00
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, para atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas específicas, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2011.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito
PUBLICADA EM 23/12/2010. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.