GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2025
LEI Nº 2.086/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.086/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 620.000,00 (SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
20.000
PODER EXECUTIVO
20.600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
12.306.2002.2014
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
1.550
Transferência do Salário-Educação
3.3.90.30.07
Gêneros de Alimentação
R$ 400.000,00
SUB-TOTAL
R$ 400.000,00
TOTAL DO ORGÃO
R$ 400.000,00
20.700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAÚDE)
10.301.2004.2038
MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE APOIO PSCOSSOCIAL- CAPS
1.710
Transferência Especial dos Estados
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 40.000,00
SUB-TOTAL
R$ 40.000,00
10.301.2004.2078
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
1.710
Transferência Especial dos Estados
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 100.000,00
SUB-TOTAL
R$ 100.000,00
10.122.2023.2096
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.710
Transferência Especial dos Estados
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 80.000,00
SUB-TOTAL
R$ 80.000,00
TOTAL DO ORGÃO
R$ 220.000,00
TOTAL DO ARTIGO 1º
R$ 620.000,00
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), dar-se-á por anulação parcial das dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o inciso III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;
Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 2.042 de 02 de janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2025;
Art. 6°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional