GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2014
LEI Nº 1558, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1558, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ – PB,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 6,546% (seis inteiros e quinhentos e quarenta e seis milésimos por cento) os vencimentos iniciais dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes do Nível de Apoio e dos Cargos em Comissão Símbolo C.C.3 do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007 com as alterações posteriores).
Parágrafo Único – Nenhum servidor receberá à título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 2º. Os Anexos I - QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO e III - GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL DE APOIO da Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007, que fixa o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí passam a vigorar de acordo com os Anexos integrantes desta Lei.
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
SÍMBOLO
CARGOS
Nº DE CARGOS
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
C.C-1
SECRETÁRIO
09
SUBSÍDIOS - LEI Nº 1.489/202
C.C-1
ASSESSOR ESPECIAL
02
1.255,43
DE ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO-BASE
C.C-1
PROCURADOR JURÍDICO
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE INFORMÁTICA
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE CENTRO DE ESPECIALIDADES
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE UNIDADES DE SAÚDE
14
1.255,43
C.C.1
DIRETOR DO PARQUE ECOLÓGICO
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE ESPORTES
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DO MATADOURO
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DA COZINHA INDUSTRIAL
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE TRANSPORTES, MÁQUINAS E VEÍCULOS
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01
1.255,43
C.C-1
DIRETOR DE COMPRAS
01
1.255,43
C.C-2
ASSESSOR
20
855,98
C.C-3
FISCAL GERAL
01
729,00
C.C-3
FISCAL DE DISTRITO
02
729,00
C.C-3
MAESTRO
01
729,00
ANEXO III
CLASSES DA PARTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL
GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL DE APOIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANT. DE CARGOS
VENCIMENTO
I
II
III
IV
V
VI
VII
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
20
729,00
765,45
801,90
838,35
874,80
911,25
947,70
AGENTE DE SEGURANÇA
40
729,00
765,45
801,90
838,35
874,80
911,25
947,70
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
70
729,00
765,45
801,90
838,35
874,80
911,25
947,70
AUXILIAR DE SERVIÇOS
165
729,00
765,45
801,90
838,35
874,80
911,25
947,70
COVEIRO
04
729,00
765,45
801,90
838,35
874,80
911,25
947,70
ELETRICISTA
04
729,00
765,45
801,90
838,35
874,80
911,25
947,70
FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS
05
729,00
765,45
801,90
838,35
874,80
911,25
947,70
FISCAL DE TRIBUTOS
03
729,00
765,45
801,90
838,35
874,80
911,25
947,70
BOMBEIRO HIDRÁULICO
01
729,00
765,45
801,90
838,35
874,80
911,25
947,70
GARI
20
729,00
765,45
801,90
838,35
874,80
911,25
947,70
JARDINEIRO
02
729,00
765,45
801,90
838,35
874,80
911,25
947,70
MOTORISTA
22
729,00
765,45
801,90
838,35
874,80
911,25
947,70
OPERADOR DE MÁQUINAS
03
729,00
765,45
801,90
838,35
874,80
911,25
947,70
TRABALHADOR DE SERVIÇOS GERAIS
15
729,00
765,45
801,90
838,35
874,80
911,25
947,70
PEDREIRO
05
729,00
765,45
801,90
838,35
874,80
911,25
947,70
INSPETOR ESCOLAR
20
729,00
765,45
801,90
838,35
874,80
911,25
947,70
CONDUTOR SOCORRISTA
09
729,00
765,45
801,90
838,35
874,80
911,25
947,70
INSTRUTOR DE BANDA
02
729,00
765,45
801,90
838,35
874,80
911,25
947,70
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Picuí (PB), 13 de janeiro de 2014
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional