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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2015

LEI Nº 1.651, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.651, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECONHECER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSUNIP – ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí, aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reconhecer de utilidade pública a ASSUNIP – ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PICUÍ.

Art. 2º. A referida Associação tem sua sede localizada na Rua Ferreira de Macedo nº 40, Centro, Picuí-PB.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1498, em 24 de dezembro de 2015. Código identificador 22D969DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.