GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2021
LEI N° 1.892, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.892, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE R$ 173.000,00 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONFORME DISCRIMINADO A SEGUIR.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 173.000 (cento e setenta e três mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
20600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
12.361.2011.2082
MANUTENÇÃO DASATIV. DE ENS. FUNDAMENTAL
118
Transferências do FUNDEB 70% - Compl.da União VAAT
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
R$ 5.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 10.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 2.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 3.000,00
SUB-TOTAL
R$ 20.000,00
119
Transferências do FUNDEB 30% - Compl.da União VAAT
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física
R$ 3.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros –PessoaJuridica
R$ 1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
SUB-TOTAL
R$ 19.000,00
TOTAL
R$ 39.000,00
12.365.2010.2083
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL
114
Transferências do FUNDEB 70% - Compl.da União VAAF
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
R$ 5.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 10.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 2.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 3.000,00
SUB-TOTAL
R$ 20.000,00
115
Transferências do FUNDEB 30% - Compl.da União VAAF
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros –PessoaJuridica
R$ 1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
SUB-TOTAL
R$ 12.000,00
118
Transferências do FUNDEB 70% - Compl.da União VAAT
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
R$ 5.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 10.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 2.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 3.000,00
SUB-TOTAL
R$ 20.000,00
119
Transferências do FUNDEB 30% - Compl.da União VAAT
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros –PessoaJuridica
R$ 1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
SUB-TOTAL
R$ 12.000,00
124
Outras Transferências do FNDE
3.3.20.93.00
Indenizações e Restituições
R$ 20.000,00
SUB-TOTAL
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 84.000,00
12.365.2010.1037
CONST/REF/AMPL UNID. EDUC. INFANTIL (Creche Pre-escola)
119
Transferências do FUNDEB 30% - Compl.da União VAAT
4.4.90.51.00
Obras e Instalação
R$ 5.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 15.000,00
SUB-TOTAL
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
20800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.2006.2061
MANTER PROG.CREAS REF. ESPEC. DE ASSIST. SOCIAL
390
Outros recursos destinados à Assistência Social
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00
SUB-TOTAL
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
TOTAL GERAL
R$ 173.000,00
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente. Conforme descrito abaixo:
20600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
12.361.2011.2082
MANUTENÇÃO DASATIV. DE ENS. FUNDAMENTAL
114
Transferências do FUNDEB 70% - Compl.da União VAAF
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 39.000,00
12.365.2010.2083
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL
111
Receitas de Impostos Transf de Impostos- Educação
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 84.000,00
12.365.2010.1037
CONST/REF/AMPL UNID. EDUC. INFANTIL (Creche Pre-escola)
113
Transferências do FUNDEB – Impostos 30%
4.4.90.51.00
Obras e Instalação
R$ 20.000,00
20800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.2006.2061
MANTER PROG.CREAS REF. ESPEC. DE ASSIST. SOCIAL
001
Recursos Ordinarios
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 2.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 20.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 8.000,00
TOTAL GERAL
R$ 173.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar às dotações constantes do art. 2º deste projeto de Lei até o limite previsto na Lei 1869/2020, de 23 de dezembro de 2020, que estimou a receita e fixou a despesa do município de Picuí para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 30 de agosto de 2021.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional