GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2021
LEI N° 1.875, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.875, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, O PAGAMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CONTATOS DE CASOS DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, no âmbito do município de Picuí, o pagamento de incentivo de custeio a profissionais da saúde para execução de ações de rastreamento e monitoramento de contayos de casos de COVID-19, nos termos da Portaria n° 2.358, de 02 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – Serão contemplados com o custeio mencionado no caput deste artigo os servidores que compõem a Equipe de Monitoramento de casos de COVID-19 no município de Picuí devidamente cadastrados no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, desempenhando suas funções com acréscimo de carga horária semanal de 20 (vinte) horas. São eles: médicos clínicos (família), enfermeios (família), técnico e auxiliar de enfermagem (família), agente comunitário de saúde (ACS), agente de combate às endemias (ACE), médico veterinário, agente de saúde pública, cirurgião-dentista (família), auxiliar ou técnico em saúde bucal (família).
Art. 2° - O incentivo objeto desta lei será pago em 3 (três) parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com exceção do médico que compõe a Equipe de Monitoramento, que receberá 2 (duas) parcelas mensais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo Único – O pagamento do incentivo se dará através de inclusão de parcelas nos contracheques de janeiro, fevereiro e março de 2021, com exceção do médico, que se dará por meio de inclusão de parcelas nos contracheques de janeiro e fevereiro de 2021.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.
Parágrafo Único – Caso não exista dotação específica no orçamento vigente para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica, desde já, autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura, no Orçamento do Município de Picuí, de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), mediante Decreto, para fazer face às despesas decorrentes desta lei.
Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2021.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 19 de janeiro de 2021.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional