GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2015
LEI Nº 1.628, DE 23 DE JUNHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.628, DE 23 DE JUNHO DE 2015
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PICUI EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1ºAbreao Orçamento do Município dePICUIo Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06-
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
12
Educação
366
Educação de Jovens e Adultos
2007
Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos
2072
Manter Programa de Bolsas dos Alunos da Educação de Jovens e Adultos
1
Gastos com Educação 25%
3390.18.01
Auxilio Financeiro a Estudantes
100.000,00
Total
100.000,00
Artigo 2º.Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do excesso de arrecadação e anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
PUBLICADO EM 24/06/2015. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.