GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2021
LEI N° 1.905, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.905, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O ART. 78-A À LEI MUNICIPAL N° 1.264/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido à Lei Municipal n° 1.264/2006 o art. 78-A com a seguinte redação:
Art. 78-A - O valor da taxa de administração será de 3% (três por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS no exercício anterior, e somente poderá ser destinado ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio, bem como às situações devidamente autorizadas pelas normativas federais relativas à taxa de administração.
§ 1º - Ao final do exercício financeiro, caso seja apurada sobra de valor relativo à taxa de administração ou de seus rendimentos, estes passarão a constituir uma Reserva Administrativa.
§ 2º - Fica estabelecido como limite máximo para a reserva o percentual de 50% do valor total da taxa de administração anual, admitido percentual inferior, desde que atendidas às previsões orçamentárias para o exercício seguinte e mediante deliberação do Conselho de Administração do IPSEP.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 27 de dezembro de 2021.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional