GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026
LEI N° 2.160/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.160/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.530, DE 22 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O texto do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.530, de 22 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 3º - O benefício previsto nesta Lei será exclusivo no dia do aniversário do servidor, exceto quando coincidir com feriados nacional, estadual ou municipal, podendo ser gozado no dia subsequente.
(...)
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal