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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026

LEI N° 2.160/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 2.160/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.530, DE 22 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O texto do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.530, de 22 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 3º - O benefício previsto nesta Lei será exclusivo no dia do aniversário do servidor, exceto quando coincidir com feriados nacional, estadual ou municipal, podendo ser gozado no dia subsequente.

(...)

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4219, em 30 de setembro de 2026. Código identificador 1C5BEBA1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.