GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2012
LEI Nº 1.460, DE 09 DE JANEIRO DE 2012
GABINETE
LEI Nº 1.460, DE 09 DE JANEIRO DE 2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI-PB,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Picuí, para o exercício econômico-financeiro de 2012, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 31.641.300,00 (Trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e um mil, trezentos reais), fixa a Despesa em R$ 31.518.100,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e dezoito mil, cem reais), a Reserva de Contingência em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 113.200,00 (Centro e treze mil, duzentos reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
30.937.224,00
Receita Tributária
R$
675.841,00
Receitas de Contribuições
R$
1.089.700,00
Receita Patrimonial
R$
234.160,00
Receita de Serviços
R$
17.000,00
Transferências Correntes
R$
28.833.923,00
Outras Receitas Correntes
R$
86.600,00
RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA
1.280.000,000
Receitas de Contribuições – Intra Orçamentária
R$
1.280.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.390.000,00
Alienação de Bens
R$
7.000,00
Transferências de Capital
R$
2.383.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITA
(-) 2.965.924,00
Deduções da Receita para For-
mação do FUNDEF
R$
(-) 2.965.924,00
TOTAL.......................................
31.641.300,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
24.141.700,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
15.239.400,00
Outras Despesas Correntes
R$
8.902.300,00
DESPESAS DE CAPITAL
7.376.400,00
Investimentos
R$
6.948.400,00
Inversões Financeiras
R$
95.000,00
Amortização da Dívida
R$
333.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
10.000,00
RESERVA LEGAL DO RPPS
113.200,00
TOTAL.......................................
31.641.300,00
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
1.1
ORÇAMENTO FISCAL
01
Legislativa
R$
980.500,00
04
Administração
R$
1.623.000,00
11
Trabalho
R$
33.000,00
12
Educação
R$
9.721.900,00
13
Cultura
R$
338.000,00
15
Urbanismo
R$
2.255.000,00
16
Habitação
R$
420.000,00
17
Saneamento
R$
450.000,00
20
Agricultura
R$
1.544.800,00
25
Energia
R$
270.000,00
26
Transporte
R$
361.000,00
27
Desporto e Lazer
R$
217.500,00
28
Encargos Especiais
R$
744.000,00
99
Reservas de Contingência
R$
123.200,00
TOTAL............................................
19.081.900,00
2.1
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
08
Assistência Social
R$
1.675.400,00
09
Previdência Social
R$
2.663.000,00
10
Saúde
R$
7.896.000,00
12
Educação
R$
325.000,00
TOTAL............................................
12.559.400,00
TOTAL GERAL DA DESPESA..................
31.641.300,00
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
I
PODER LEGISLATIVO
980.500,00
1.01.00
Câmara Municipal
980.500,00
II
PODER EXECUTIVO
28.397.600,00
2.01.00
Gabinete do Prefeito
R$
437.000,00
2.02.00
Secretaria de Administração
R$
842.000,00
2.03.00
Secretaria de Plan. Acompan e Gestão
R$
123.000,00
2.04.00
Secretaria deFinanças
R$
1.478.000,00
2.05.00
Secretaria da Agricultura
R$
1.905.800,00
2.06.00
Sec. Educ. Cultura e Desporto
R$
10.602.400,00
2.07.00
Secretaria de Saúde – F.M.S.
R$
8.346.000,00
2.08.00
Secretaria de Assist. Social
R$
2.128.400,00
2.09.00
Secretaria da Infra-Estrutura
R$
2.525.000,00
2.99.00
Reserva de Contingência
R$
10.000,00
III
ADM. INDIRETA
2.263.200,00
3.01.00
IPSEP – Instituto de Previdência Picui
R$
2.150.000,00
3.99.00
Reserva Orçamentária do RPPS
R$
113.200,00
TOTAL
31.641.300,00
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 5% (Cinco por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, para atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas específicas, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2012.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito