GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2020
LEI N° 1.872, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.872, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE: REGISTRO DE LOTEAMENTOS URBANOS A CRIAÇÃO DE NOVOS BAIRROS, LOTEAMENTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados os proprietários, donos de lote ou terra, que tenham interesse em comercializar terrenos na zona urbana da cidade de Picuí, à obrigatoriedade de enviar à Prefeitura Municipal o plano de loteamento ou construção de imóveis na zona urbana da cidade.
§ 1° - Implantar infraestrutura básica necessária, iniciar a execução das obras e concluí-las antes da comercialização dos lotes; apresentar um cronograma de implantação de infraestrutura básica com a duração máxima de dois anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras (termo de compromisso) do loteador.
§ 2° - Implantar infraestrutura básica exigida: equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação, pavimentação definida em projeto.
Art. 2º - Para que determinado loteamento se torne Bairro na cidade de Picuí é necessário que o Projeto passe por votação na Câmara Municipal e que este mesmo loteamento ofereça infraestrutura básica exigida nos incisos §1° e §2° do artigo primeiro desta lei.
Art. 3º - O loteador apresentará o projeto na Prefeitura, acompanhando de certidão atualizada da matrícula da gleba (título de propriedade), expedida pelo cartório de registro de imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, conteúdo do projeto: desenhos, memorial descritivo, cronograma de execução das obras com duração de no máximo dois anos.
Art. 4º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 30 de dezembro de 2020.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional