GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2025
LEI N° 2.054/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.054/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 415.000,00 (QUATROCENTOS E QUINZE MIL REAIS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
20.000
PODER EXECUTIVO
20.200
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.1002.2004
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRÇÃO
1.500
Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.27.00
Encargos Pela Honra de Avais, Gar.,Seguros e Similares
R$
SUB-TOTAL R$
60.000,00
TOTAL DO ORGÃO R$
60.000,00
20.600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
12.361.2004.1031
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
1.569
Outras Transferências de Recursos do FNDE
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições R$
2.000,00
SUB-TOTAL R$
2.000,00
TOTAL DO ORGÃO R$
2.000,00
20.700
FUNDO UNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAÚDE)
10.305.2025.2097
MANUTENÇÃO DA VIGILÊANCIA EPIDEMIOLÓGICA
2.621
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
50.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições R$
1.000,00
SUB-TOTAL R$
51.000,00
TOTAL DO ORGÃO R$
51.000,00
20.800
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL (SEC.PR.ASSIS)
08.243.2016.2085
MANTER ATIV. FUNDO MUNIC. DA INFÂNCIA E ADOLECÊNCIA
2.501
Outros Recursos não Vinculados
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais R$
160.000,00
3.3.90.14.00
Diária Civil R$
5.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo R$
1.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$
1.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção R$
20.000,00
3.3.90.36.00
Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física R$
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
1.000,00
3.3.90.41.00
Contribuições R$
1.000,00
3.3.90.48.00
Outros auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$
80.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente R$
1.000,00
SUB-TOTAL R$
271.000,00
08.243.2016.2105
MANTER AÇÕES DO PROJETO JOVEM DO FUTURO
2.501
Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.30.00
Material de Consumo R$
5.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
19.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente R$
2.000,00
SUB-TOTAL R$
31.000,00
TOTAL DO ORGÃO R$
302.000,00
TOTAL DO ARTIGO 1º R$
415.000,00
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), dar-se-á por Superávit Financeiro das Fontes de Recursos 2.501 - Outros Recursos não Vinculados, totalizando o valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais) e 2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), como também, anulações parciais das dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente no montante de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), para atender as Fontes de Recursos 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos e 1.569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos I e III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;
Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 2.042 de 02 de janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2025;
Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 28 de fevereiro de 2025.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional