GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2019
LEI Nº 1.807, DE 15 DE JULHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.807, DE 15 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO DE POSTURA, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE, FEBRE AMARELA, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS E OUTROS NO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Do programa e Das Definições
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal o Programa de Vigilância, fiscalização de postura, prevenção, combate e Controle da Transmissão da Dengue, Febre Amarela, Chikungunya e Zika vírus e outros.
Parágrafo único. Para os efeitos dessa Lei, entende-se:
I – Infração: desobediência as ações de combate a Dengue, Febre Amarela, Chikungunya, Zika vírus e outros, prevista nesta Lei;
II – Criadouro: Local que propicia condições de crescimento e desenvolvimento das larvas do mosquito transmissor da Dengue, Febre Amarela, Chikungunya, Zika vírus e outros;
III – Vetores: Mosquito transmissor da Dengue, Febre Amarela, Chikungunya, Zika vírus e outros etc;
IV – Terrenos sujos: Lotes baldios com matos, lixos, detritos de construção, com ou sem plantas, sem a devida limpeza periódica, que possam favorecer o surgimento de focos;
CAPITULO II
Das Obrigações e Medidas Preventivas
Art. 2º- Ficam os proprietários, ocupantes, possuidores por qualquer natureza de terrenos, imóveis residenciais, comerciais e industriais, gestores de prédios da administração pública, municipal, estadual e federal, responsáveis por manterem seus estabelecimentos sem foco do mosquito transmissor da Dengue, Febre Amarela, Chikungunya e Zika vírus e outros.
Art. 3º- Fica proibido qualquer espécie de disposição, armazenamento, estoques de ferro velho, depósito de pneus a céu aberto, novos ou usados em residência, comércio, indústria ou reciclagem, sendo obrigatório nesse caso a instalação de cobertura fixa ou desmontável para evitar acumulo de água que possa tornar-se meio propicio para gerar foco do mosquito transmissor.
§1º- Nos casos em que os pneus, sucatas, ou quaisquer outros materiais diversos, estiverem em via ou passeio público, em desconformidade com o que estabelece a norma, não se conseguindo identificar o autor da infração, o material deverá ser recolhido pelo serviço de coleta de lixo e/ou serviço de coleta para fins específicos.
§2º - Nos casos em que forem coletados materiais de algum valor, lavrar-se-á termo de apreensão destes, devendo estes permanecerem por um período não excedente a 10 (dez) dias, em posse da Secretaria de Obras e Infraestrutura, e porventura seus proprietários queiram recuperá-los, terão que arcar com as despesas incididas pelo serviço público;
§3º - A Secretaria de Obras e Infraestrutura, designará um fim específico, se no prazo do § 2º os materiais não forem retirados pelo seus proprietários, com as respectivas despesas pagas;
Art. 4º- Fica proibido a utilização de recipientes sob vasos de plantas, de forma que acumule água sem nenhum tipo de prevenção eficaz, de modo que possa tornar-se meio propicio para gerar foco do mosquito transmissor.
Art. 5º - Ficam obrigados os imóveis que contenham piscinas, a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a proliferação de focos de dengue e outras.
Parágrafo único - Compreende como imóveis que contenham piscinas: residências, clubes, academias, sítios, fazendas, escolas particulares e/ou públicas, estabelecimentos de saúde pública ou privada que ofereçam hidroginástica, qualquer outro nesta modalidade etc.;
Art. 6º - Fica os Agentes de Combate as Endemias do Município de Picuí-PB, proibidos de subirem em caixas d´água acima de 2 metros de altura, devido a norma regulamentadora; NR 35: 35.1.2: Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de 2,00 m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda. Salvo quando tiver curso específico para trabalho em altura.
§1º- Caberá a Secretária Municipal de Saúde do Município, treinar, capacitar uma equipe técnica com todos os EPIs (Equipamento de Proteção Individual), de acordo com a norma técnica NR-35 onde esse tipo de trabalho requer um cuidado todo especial para que seja feito de forma correta e segura, minimizando os riscos corridos pelo trabalhador e oferecendo toda a segurança para que a atividade possa ser feita de forma satisfatória, para que a mesma possa subir em caixas d´água de difícil acesso e consequentemente fazer sua vedação em definitivo.
§2º- A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará um veículo apropriado para o trabalho em alturas para que a equipe técnica possa se deslocar com bolsas, escadas, cintos de segurança e etc.
§3º- O trabalho em altura se fará em dias específicos, avisado antecipadamente a Secretária Municipal de Saúde para a disponibilização do veículo automotor apropriado.
§4º- Se torna obrigatório; proprietário de imóveis e (ou) responsável a manutenção, limpeza, higiene das caixas d´água, sejam elas de propriedade pública ou privada, de modo a mantê-las permanentemente limpas tampadas, com vedação de telas anti-mosquitos, segura, impeditiva de proliferação de mosquitos.
Art. 7º - Deverá a Secretaria Municipal de Educação com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde, inserir no planejamento anual das escolas públicas, conteúdos programáticos voltados às ações de prevenção da transmissão da Dengue, Febre Amarela, Chikungunya e Zika e outros.
Art. 8º - Ficam os coordenadores de cada Departamento Público Municipal responsável pela orientação para prevenção e eliminação de criadouros do mosquito e, sua área de atuação.
Art. 9º - Ficam os responsáveis por obras de construção civil, os proprietários, posseiros, ocupantes ou titulares de terrenos em obras, obrigados a adotar medidas tendentes à possam acumular água, como latas de tintas, lonas, sacos plásticos, ou devido cuidado em reservatórios de água para preparação de concretos, providenciando sempre a aplicação de larvicidas ou outros produtos de tratamento que impeçam a proliferação do vetor, nesse caso, deve haver a data da última aplicação e a indicação do responsável técnico pelo serviço.
Parágrafo único - No caso de construção civil novas, o agente fiscalizador deverá verificar se há pontos de acúmulo de água, após a verificação não contendo irregularidades descritas nesta Lei, será emitido o habite-se, e no caso de haver, após sanar a irregularidade, haverá nova vistoria para depois a emissão do habite-se.
Art. 10 - Os estabelecimentos que funcionem como ferros-velhos ou qualquer tipo de deposito, de produtos inservíveis ou sucateados, ficam obrigados a realizar a instalação de cobertura fixa ou desmontável sobre objetos que possam acumular água, devendo providenciar rigorosa fiscalização em suas áreas, não sendo permitido em hipótese alguma a exposição destes nas vias e passeio público.
Art. 11 – A limpeza periódica de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário, possuidor, ocupante ou responsável pelo imóvel, em consonância com a Lei Complementar Art. 23 Lei Nº 07/2010.
Art. 12 – As Imobiliárias que disponham de terrenos no perímetro urbano cobertos com mato, bem como, imóveis desocupados, sob sua administração, ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalização em sua área, determinando imediata limpeza e retirada de quaisquer vasos, materiais ou recipientes, que contenham água em seu interior de modo que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da Dengue, Febre Amarela, Chikungunya e Zika vírus e que propiciem a proliferação de outros animais transmissores de doenças.
Art. 13 – Fica obrigada a manutenção e higiene de calhas, e nos casos de caixas d’água, de propriedade pública ou privada, de modo a mantê-las permanentemente limpas tampadas, com vedação de telas anti-mosquitos, segura, impeditiva de proliferação de mosquitos.
Parágrafo Único - Fica proibida a utilização de caixas d’água, e qualquer outro tipo de recipiente sem tampa e sem as devidas manutenções, no município de Picuì-PB.
Art. 14 – Os profissionais de saúde no exercício da profissão devem notificar a Vigilância Epidemiológica do município, todos os casos suspeitos de Dengue, Febre Amarela, Chikungunya e Zika atendidos nos estabelecimentos de saúde pública ou privados no município de Picuí-PB.
Art. 15 – Caberá à Vigilância Epidemiológica alimentar sistematicamente ao SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), e encaminhar os pacientes aos Laboratórios públicos ou privados credenciados pelo município ou pelo estado, para a realização de exames confirmatórios da Dengue, Febre Amarela, Chikungunya e Zika e acompanhar os pacientes até a finalização do tratamento.
Art. 16 – Os Laboratórios de Patologia de que trata o artigo anterior enviarão diariamente à Vigilância Epidemiológica, da Secretaria Municipal de Saúde, relatório detalhado contendo o nome dos pacientes, idade e resultado dos exames colhidos no período.
Art. 17 – A Vigilância Epidemiológica fará o bloqueio dos casos positivos após receberem a confirmação pelo Laboratório, sem prejuízo das atividades de casa a casa, imóveis especiais e pontos estratégicos.
Art. 18 – Deverá a Vigilância Epidemiológica elaborar mapa setorial com os casos positivos, que será enviado semanalmente à Secretaria Municipal de Saúde para análise e tomada de providências, bem como para ser divulgado na imprensa oficial.
CAPITULO III
Das Medidas Fiscalizatórias
Seção I
Das Ações de Vigilância em Saúde
Art. 19 – Nos casos de denúncia com identificação, doença na localidade, focos visíveis de Dengue, Febre Amarela, Chikungunya e Zika ou vigilância de rotina, poderá o Poder Executivo Municipal promover ações de polícia administrativa, exercida através dos Agentes de Endemias, fiscalização de postura e/ou outros designados como autoridade sanitária, que poderão ingressar na habitação, terreno, edifício ou estabelecimento, quando esse se encontrar desocupado ou abandonado, respeitado o devido processo legal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal da Saúde bem como, ouvidoria Municipal, poderá constituir um número telefônico gratuito, do qual será responsável pelo recebimento das denúncias de que trata a presente Lei.
Art. 20 – Nos casos de recusa ou oposição do ingresso dos Agentes de Endemias, de fiscalização de postura e/ou Agentes da Dengue, no imóvel ou propriedade, para o exercício de vigilância em saúde, será notificado o proprietário, locatário, possuidor, ocupante, responsável, administrador ou seus procuradores, para que facilite o acesso ao imóvel ou propriedade no prazo máximo de 24hs (vinte e quatro) horas.
§ 1º Persistindo a recusa ou oposição, será lavrado Auto de Infração na forma prevista no art. 23 desta Lei, com aplicação da penalidade correspondente.
§ 2º Após a lavratura do Auto de Infração, a autoridade deverá comunicar, imediatamente, a autoridade policial competente da possível prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal.
Art. 21 – Nos casos de dificuldade à diligência, quando a habitação, terreno, edifício ou estabelecimento com possíveis focos de “Aedes aegypti” encontrar-se fechado, desocupado ou em estado de abandono, o Agente de Endemias, fiscalização de postura e/ou Agente da Dengue fará três tentativas de entrada, em dias e horas diferentes, sempre deixando no imóvel notificação sobre o dia e a hora que retornará para novas vistorias.
§ 1º Após as três tentativas de entrada, serão solicitadas informações junto a Secretaria Municipal da Fazenda para verificação de outro endereço cadastrado para recebimento dos tributos, ocasião em que será expedida uma única notificação feita via correio, com Aviso de Recebimento – AR sobre o dia e a hora que retornará para novas vistorias.
§ 2º Persistindo dificuldade à diligência a autoridade sanitária providenciará a publicação no Jornal Oficial do Município da Comunicação de Ingresso Compulsório, com a data e horário em que será realizada a medida para efetivação das providencias necessárias à prevenção e controle desses vetores, não poderá ser inferior à 48 hs (quarenta e oito horas) da publicação.
§ 3º O Ingresso Compulsório será efetivado nos termos do artigo 27 desta lei.
Art. 22 – No exercício das ações de combate e fiscalização que trata esta Lei, as infrações serão classificadas da seguinte forma:
I – Verificação da existência de imóveis comerciais, residenciais, industriais e terrenos urbanos cobertos com mato, lixo ou qualquer condição propícia a focos da Dengue, Chikungunya e Zika e outros:
a) - Leve: com mato e/ou sujeiras diversas;
b) - Média: com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;
c) - Grave: com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;
d) - Gravíssima: com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d’água e outros.
§ 1º A recusa ou oposição do exercício das ações de vigilância no imóvel ou propriedade é considerado infração de natureza gravíssima;
§ 2º Considera-se reincidente, o sujeito autuado como infrator no período de 12 (doze) meses.
Art. 23 – Verificada a existência de matos, e/ou focos da Dengue, Chikungunya e Zika e outros, recusa ou oposição de exercício das ações fiscalizatórias de vigilância em saúde, pelos Agentes de endemias, de fiscalização de postura e/ou Agente da Dengue, designados como autoridade sanitária, será lavrado Auto de Infração em 02 (duas) vias e deverão conter:
Identificação do infrator;
Descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;
Local, data e hora da ocorrência;
Pena que o infrator está sujeito;
Art. 24 – Ao infrator autuado e não reincidente terá 24 hs (vinte e quatro horas) para regularizar a situação, findo os quais será feito uma nova vistoria no imóvel.
Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada a penalidade prevista através de Auto de infração.
Art. 25 – Ao infrator autuado e reincidente, além da aplicação da multa, terá 24 hs (vinte e quatro horas), para regularizar a situação, findo os prazos será feito uma nova vistoria no imóvel.
Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente.
Art. 26 – Os Valores das multas correspondem:
I – Leve: 2% do salário mínimo;
II – Médio: 10% do salário mínimo;
III – Grave: 15% do salário mínimo;
IV – Gravíssima: 20% do salário mínimo;
§ 1º As multas aplicadas serão recolhidas em conta especifica e serão utilizadas em ação educativa da Dengue, Febre Amarela, Chikungunya e Zika e outros, apresentados em relatório anual de gestão ao Conselho Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO I
Do Ingresso Compulsório
Art. 27 – Esgotadas as providencias estabelecidas no artigo 21 e sempre que houver necessidade de ingresso compulsório em imóveis particulares com dificuldade à diligência caracterizada para o exercício da ação de vigilância em saúde, essa será efetivada através Comunicação Ingresso Compulsório.
§ 1º A Comunicação Ingresso Compulsório será lavrada pelos Agentes de Endemias, de fiscalização e/ou Agentes de dengue, designados como autoridades sanitárias e serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma prevista no § 2º do Artigo 21 desta Lei, contendo as seguintes informações:
Identificação do infrator, e/ou seu domicilio;
Descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;
Local, data e hora da efetivação da medida;
§ 2º No prazo de 24 h (vinte e quatro horas) do recebimento da publicação da Comunicação de Ingresso Compulsório, o infrator poderá apresentar defesa, que será apreciada pela autoridade competente, responsável pelos Agentes de Endemias, de fiscalização e/ou Agentes de dengue.
§ 3º Feita a notificação nos termos desta lei e não havendo qualquer providencia prevista no § 2º, a medida de ingresso compulsório será efetivada, com a presença da polícia militar ou guarda civil municipal.
§ 4º Os Agentes de Endemias, de fiscalização e/ou Agentes de dengue, designados como autoridades sanitárias, deverão antes de efetivar a medida do Ingresso Compulsório, verificar se a atuação não deixará o imóvel ou propriedade em estado de vulnerabilidade ou se por outro motivo fica impossibilitado o acesso, não devendo realizar o ingresso compulsório nesses casos, lavrando a termo a situação que deverá ser encaminhada a Autoridade Supervisora.
§ 5º Da efetivação do Ingresso Compulsório poderá ser lavrado o Auto de Infração, quando verificado descumprimento desta Lei.
SUBSEÇÃO II
Do Devido Processo Legal
Art. 28 – No prazo de 05 (cinco) dias do recebimento da notificação de infração, o infrator poderá apresentar defesa contra o auto de infração, que será apreciada pela autoridade competente, responsável pelos Agentes de Endemias, de fiscalização e/ou Agentes de dengue.
§ 1º Se indeferido o requerimento, poderá ainda ser interposto recurso ao Conselho Municipal de Saúde, e/ou Secretaria de Fazenda Municipal em última instancia administrativa, em igual prazo.
§ 2º Julgado improcedente o pedido de defesa e de reconsideração, o interessado será notificado da decisão via correio, com aviso de recebimento – AR.
§ 3º É vedada a inutilização do auto de infração, depois de lavrado e assinado, sob pena de aplicação das medidas administrativas, cíveis e/ou criminais cabíveis ao agente público.
§ 4º A Multa vencerá no 15º (décimo quinto) dia da emissão do auto de infração e será recolhido em guia de levantamento própria, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 5º O Comprovante de recolhimento da multa deverá ser apresentado ao órgão expedidor, no prazo de 24 h (vinte e quatro horas) seguintes à sua quitação, ou no primeiro dia útil subsequente, sob pena de inscrição em dívida ativa.
§ 6º Caso haja inadimplência no pagamento das multas aplicadas, o valor será inscrito na dívida ativa.
CAPITULO IV
Das Disposições Finais
Art. 29 – A Fiscalização ao fiel cumprimento desta Lei, compreendendo os procedimentos administrativos, a aplicação das penalidades e demais providencias que se fizerem necessárias, serão de competências, no que couber das Secretarias de Saúde e de Fazenda.
Art. 30 – Fica o Poder Executivo autorizado, por meio deste decreto, estabelecer outras graduações das multas, respeitando os parâmetros fixados nesta Lei, bem como dirimir eventuais omissões.
Art. 31 – O Poder Executivo poderá, através de Decreto, nos casos omissos regulamentar a presente Lei.
Art. 32 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Picuí, 15 de julho de 2019.
OLIVÂNIO DANTAS REMIGIO
Prefeito Constitucional