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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2015

LEI Nº 1.647, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.647, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE: DISCIPLINA O NÚMERO DE VAGAS, PARA OS PARTICIPANTES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ.

Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.

Art.1º. Fica estabelecido o percentual de 10% (Dez por cento) do número total de vagas dos cursos de capacitação e/ou treinamento aos representantes dos conselhos municipais.

Art.2º. Considera-se conselheiros habilitados a reivindicar as referidas vagas, todo aquele que for membro de qualquer conselho municipal, nas mais diversas áreas da administração municipal, desde que envolva a participação da sociedade civil organizada.

Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Contrário.

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1459, em 29 de outubro de 2015. Código identificador 189E8652: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.