GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2015
LEI Nº 1.646, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.646, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE: CRIA NORMAS PARA A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL, DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS DETERIORADOS, OU COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei visa regular a coleta e destinação final de medicamentos e insumos farmacêuticos deteriorados ou com prazo de validade expirado, de forma ambientalmente adequada.
Art. 2º Fica instituída a obrigatoriedade dos Postos de Saúde, Farmácias e Drogarias colocarem a disposição da população, no interior dos Estabelecimentos, Urnas para coleta de medicamentos e insumos farmacêuticos vencidos.
Parágrafo Único - Entende-se por Urna, um invólucro lacrado com abertura superior para serem depositados os referidos materiais.
Art. 3º Os Postos de Saúde e Estabelecimentos Farmacêuticos, deverão colocar placas de sinalização, com boa visibilidade, informando aos usuários e clientes como proceder com os medicamentos vencidos.
Art. 4º Caberá a Administração Pública Municipal, em questão de Meio Ambiente e de Saúde, a incineração ou destinação à Aterro Sanitário Especializado, do material recolhido nos pontos de recebimento disponibilizado à população.
Art. 5º A Administração Pública Municipal deverá promover campanha informativa sobre a importância de se descartar corretamente, medicamentos e demais insumos farmacêuticos que estão fora de uso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor, 30 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional