GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2024
LEI N° 2.037/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.037/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALOCAR RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO EM CONTA CORRENTE ESPECÍFICA, A TÍTULO DE GARANTIA DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORDESTE – SGC GARANTI NORDESTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal e no que couber aos demais normativos legais da espécie,
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos do Fundo Municipal de Apoio ao Empreendedorismo em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Nordeste – SGC Garanti Nordeste.
Art. 2° - Fica o Executivo municipal autorizado a alocar em conta corrente bancária específica em nome do Fundo Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, no ano de 2025, recursos no valor a partir de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras, em convênio com a SGC Garanti Nordeste, para os seguintes fins:
I. Realização de investimentos, para microempreendedores individuais das áreas fabril, de comércio e de prestação de serviços;
II. Capital de giro, para empresas classificadas como microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais.
III. Fomento de suas atividades, para produtores da agricultura familiar que estejam incluídos em, pelo menos, um dos seguintes programas:
a) De Aquisição de alimentos em âmbito Federal e Municipal (PAA Federal e PAA Municipal); ou,
b) De Agricultura de Precisão no Município;
IV. Fomento de linhas de crédito para indústria, setor de comércio e serviços, que também não estejam enquadrados com MEI.
§ 1° A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:
I. Fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas com atuação no âmbito do Município de Picuí;
II. Possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco;
III. Viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os beneficiários.
§ 2° Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários referidos em seus incisos relativamente as parcelas de financiamento por eles obtido perante a rede bancária conveniada com a SGC Garanti Nordeste.
§ 3° Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas assim consideradas pelo artigo 3° da Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006, ou sua sucedânea.
§ 4° A utilização dos recursos mencionados no artigo anterior dependerá da existência de Termo de Parceria firmado entre o Município de Picuí e a SGC Garanti Nordeste, no qual serão estabelecidas a forma e as condições de aplicações daqueles valores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 11 de dezembro de 2024.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional