GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.823, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.823, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO À MITRA DIOCESANA DE CAMPINA GRANDE - PARÓQUIA DE SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE CAMPINA GRANDE/PARÓQUIA DE SÃO SEBASTIÃO, uma área de terreno medindo 20 m (vinte metros) de frente e fundos por 20 m (vinte metros) de lados, totalizando 400 m2 (quatrocentos metros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado na Rua Tenente José Manoel Dantas, s/nº - Bairro Francisco Gomes da Silva, nesta cidade de Picuí – PB.
Parágrafo Único. O imóvel doado destina-se à construção da Capela de Santa Teresa de Calcutá, Padroeira do Bairro “Francisco Gomes da Silva”, conforme requerido pelo Pároco e deferido pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º. O referido imóvel será desmembrado do patrimônio municipal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº R-1-2.412, fls. 300, Livro 2-M em data de 15/02/1989, tendo as seguintes características limítrofes:
I - ao norte, com terreno da Edilidade;
II - ao sul, com o leito da Rua Tenente José Manoel Dantas;
III - ao nascente, com terreno da Edilidade; e
IV - ao poente, com imóvel de Severino Gomes dos Santos.
Art. 3º. O donatário terá um prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º – As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta do outorgado donatário.
Art. 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional